PROJETO DE LEI

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PL 634/2025

Há Processo apensado: PL 393/2026

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prevenção e o combate ao racismo e à xenofobia na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2025
Autuado em 03/06/2025 - Processo 01-634/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2025 PL 634/2025   PL - Combate ao Racismo 030625.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
03/06/2025 DSP 15189/2025 PL 634/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/06/2025 DSP 16764/2025 PL 634/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 DSP 15453/2025 PL 634/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl634-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17025/2025 PL 634/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/06/2025 DSP 17352/2025 PL 634/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 26/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 RDS 888/2025 PL 634/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/06/2025 RDS 888/2025 PL 634/2025 Coautoria PL 634-25.pdf Principal 1 Vários
12/08/2025 RDS 1028/2025 PL 634/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/08/2025 RDS 1028/2025 PL 634/2025 _Req. Coautoria - PL 634_2025 - João Ananias (1).pdf Principal 1 Vários
03/09/2026 RDS 1114/2026 PL 634/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2026 RDS 1114/2026 PL 634/2025 Coautoria PL 634 25 Ananias Combate Racismo e Xenofobia.pdf Principal 1 Vários
21/09/2026 RDS 1203/2026 PL 634/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1203/2026 PL 634/2025 Requerimento de apensamento - PL 393-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1203/2026 PL 634/2025 Certidão de votação - PL 393-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1203/2026 PL 634/2025 Relatório PL 393-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14487/2026 PL 634/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 393/2026 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 888/2025 (27/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1028/2025 (12/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1114/2026 (03/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1203/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/06/2025, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/06/2025, página 380, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISCRIMINACAO RACIAL XENOFOBIA PREVENCAO COMBATE ADMINISTRACAO MUNICIPAL ADMINISTRACAO DIRETA PMSP CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO AUTARQUIA

Assuntos detalhados
FUNDACAO ADMINISTRACAO INDIRETA CONSTRANGIMENTO RACA TRABALHO LOCAL REPARTICAO PUBLICA ORGAOS PUBLICOS AREA EXTERNA SERVIDOR PERCURSO DISPOSITIVO ELETRONICO INTERNET ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) IDENTIDADE GENERO ( SEXO ) VINCULO EMPREGATICIO REINCIDENCIA ESTRANGEIRO VIOLENCIA DIVULGACAO RESPEITO ORIENTACAO AGENTE PUBLICO COMPORTAMENTO DENUNCIA PENALIDADE CANAL DE ATENDIMENTO ATENDIMENTO DIFERENCIADO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR VITIMA ATENCAO ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL DADOS REGISTRO SIGILO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO OBRIGATORIEDADE CURSOS MULTA RECEITA PROJETO EDUCACIONAL IGUALDADE VALORIZACAO DIVERSIDADE CULTURAL ENCAMINHAMENTO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO INVESTIGACAO COMISSAO PROCESSANTE GUARDA CIVIL METROPOLITANA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO ISENCAO COMUNICACAO AUTORIDADE LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) RESPONSABILIDADE OMISSAO SUSPENSAO DISCIPLINAR TRANSFERENCIA REMOCAO DIREITO DE DEFESA ACUSADO COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENCAO LEI 07.716/1989 ( FEDERAL ) LEI 09.459/1997 ( FEDERAL ) LEI 12.288/2010 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI 14.532/2023 ( FEDERAL ) DECRETO 04.228/2002 ( FEDERAL ) LEI 14.187/2010 ( FEDERAL ) DECRETO 59.749/2020 ( FEDERAL ) POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL NEGRO LEI 17.950/2023 DECRETO 58.526/2018 PLANO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2025 15:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2025 15:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 15:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/06/2025 16:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 18:40 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 18:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 18:40 PRESID/Recebido
23/06/2025 18:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/06/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2025 18:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/06/2025 18:29 SGP42/Recebido
03/06/2025 18:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/06/2025 18:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 26/06/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 888/2025
Ementa Requer coautoria no PL nº 634/2025.
Autores Ver. DHEISON SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 27/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2025 RDS 888/2025   Coautoria PL 634-25.pdf Principal 1 Vários
27/06/2025 DSP 17597/2025 RDS 888/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (27/06/2025) ao processo PL 634/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1028/2025
Ementa Requer coautoria no PL 634/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 12/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 RDS 1028/2025   _Req. Coautoria - PL 634_2025 - João Ananias (1).pdf Principal 1 Vários
13/08/2025 DSP 19059/2025 RDS 1028/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (12/08/2025) ao processo PL 634/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1114/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 634/2025.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 03/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/09/2026 RDS 1114/2026   Coautoria PL 634 25 Ananias Combate Racismo e Xenofobia.pdf Principal 1 Vários
03/09/2026 DSP 13623/2026 RDS 1114/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2026) ao processo PL 634/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1203/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 02/09/2026, requeremos o apensamento do PL 393/2026 ao PL 634/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1203/2026   Requerimento de apensamento - PL 393-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1203/2026   Certidão de votação - PL 393-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1203/2026   Relatório PL 393-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14456/2026 RDS 1203/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 634/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 393/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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