PROJETO DE LEI

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PL 620/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de frete prestados por empresas que operam por meio de aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2025
Autuado em 30/05/2025 - Processo 01-620/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2025 PL 620/2025   PL_-_Aplicativos_de_Transporte_e_Frete_.pdf Principal 1 Vários
30/05/2025 DSP 14931/2025 PL 620/2025 Complemento de Assinaturas Físicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/06/2025 DSP 15214/2025 PL 620/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
03/06/2025 DSP 15223/2025 PL 620/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2025 DSP 15227/2025 PL 620/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0620-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/06/2025 DSP 15240/2025 PL 620/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/06/2025 DSP 17922/2025 PL 620/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/2025, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/06/2025, página 373, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS FRETE PRESTACAO DE SERVICO EMPRESA APLICATIVO MOVEL COOPERATIVA LEI 13.640/2018 ( FEDERAL ) LEI 12.009/2009 ( FEDERAL ) VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Assuntos detalhados
AUTOMOVEIS MOTOCICLETA BICICLETA MOTORISTA MOTOCICLISTA USUARIO PASSAGEIRO OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA COLETA MERCADORIA BENS PLATAFORMA TECNOLOGICA EXCECAO TRANSPORTE DE CARGA ENTREGA EXPRESSA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA CARGA TRABALHADOR CONFORTO CONDICOES DE TRABALHO SEGURANCA RISCOS TRANSITO ACIDENTE DE TRANSITO SISTEMA VIARIO TRANSPORTE COLETIVO PROTECAO DEFESA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA SAUDE PUBLICA RESPONSABILIDADE MOBILIDADE URBANA EXIGENCIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO CURSOS DETRAN SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO COLETE REFLETIVO NORMAS CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO DISPOSITIVO DE SEGURANCA CINTO DE SEGURANCA DISPOSITIVO APARADOR DE LINHA APOIO SINALIZACAO REFLETIVA OBRIGATORIEDADE CADASTRO COMUNICACAO TACOGRAFO VELOCIDADE LIMITACAO INFRACAO DENUNCIA CANAL DE ATENDIMENTO CONTROLE FISCALIZACAO OCORRENCIA POLICIAL GRATUIDADE FORNECIMENTO CAPACETE TOUCA PRODUTO DESCARTAVEL SEGURO DE ACIDENTE SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS CUSTO ASSISTENCIA MEDICA SINISTRO INDENIZACAO INVALIDEZ PERMANENTE MORTE LUCRO CESSACAO PMSP COMPETENCIA REGULAMENTACAO REMUNERACAO VALOR PISO SALARIAL LEI 12.436/2011 ( FEDERAL ) BONIFICACAO DESCONTO PROIBICAO PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JORNADA DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO LEI 12.587/2012 ( FEDERAL ) DADOS COMPARTILHAMENTO VIAGEM PERCURSO TECNOLOGIA DIGITAL DADOS PESSOAIS LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS AUTUACAO LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO PUBLICIDADE VEICULACAO PUBLICITARIA DIVULGACAO CIDADAO DIREITOS SOCIAIS HUMILHACAO DIFAMACAO OBRIGACOES UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS TARIFAS ATUACAO AREA LINHA DE ONIBUS ONIBUS LEI 16.050/2014 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO VIA EXPRESSA CLASSIFICACAO CENTRO EXPANDIDO REDUTOR DE VELOCIDADE LOMBOFAIXA FAIXA EXCLUSIVA PARA PARADA DE MOTOS EM CRUZAMENTOS SUSTENTABILIDADE PONTO DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SANITARIO CHUVEIRO ESPACO ALIMENTACAO FORNO DE MICRO ONDAS REFEICAO REFRIGERADOR REPOUSO INTERNET RECARGA TELEFONE CELULAR ESTACIONAMENTO COMITE MUNICIPAL DE USO DO VIARIO MEMBROS REPRESENTANTE SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E TRANSITO SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE INDICACAO ( DESIGNACAO ) ENTREGA LOCAL ISENCAO ENTRADA IMOVEL DEPENDENCIAS PORTARIA DE EDIFICIO EDIFICIO CONDOMINIO IMOVEL RESIDENCIAL IMOVEL COMERCIAL ENDERECO GUARITA SAGUAO AREA DE USO COMUM DESCUMPRIMENTO PENALIDADE ASSOCIACAO COMUNITARIA DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2025 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2025 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2025 17:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2025 17:08 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/07/2025 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/06/2025 14:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/06/2025 11:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/06/2025 11:04 CCJ/Recebido
03/06/2025 19:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/06/2025 19:05 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2025 19:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/06/2025 19:05 PRESID/Recebido
03/06/2025 19:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/06/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2025 18:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/06/2025 18:29 SGP42/Recebido
03/06/2025 18:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/06/2025 18:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/06/2025
Prazo regimental 19/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 11/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1685 /2025 , apresentado em: 26/08/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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