PROJETO DE LEI

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PL 615/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Programa Municipal “De Volta Para Sua Casa”, com a finalidade de auxiliar o retorno para a cidade natal de pessoa que possui naturalidade em outro Município e que deseja retornar para sua cidade de origem e está em situação de rua, pobreza extrema, miséria ou que utiliza os logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/05/2025
Autuado em 29/05/2025 - Processo 01-615/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2025 PL 615/2025   PL de volta para sua casa.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
03/06/2025 DSP 15209/2025 PL 615/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/06/2025 DSP 15309/2025 PL 615/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/09/2025 DSP 22405/2025 PL 615/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0615-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23952/2025 PL 615/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24537/2025 PL 615/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/2025, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/06/2025, página 370, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLTA PARA SUA CASA AUXILIO AUXILIO FINANCEIRO RETORNO MUDANCA CIDADE NASCIMENTO PROCEDENCIA ORIGEM

Assuntos detalhados
POPULACAO EM SITUACAO DE RUA BAIXA RENDA MISERIA USUARIO CENTRO DE ACOLHIDA ABRIGO ALBERGUE DIRETRIZ DIGNIDADE AUTONOMIA RESPEITO INTEGRIDADE CORPORAL INCLUSAO ACESSO POLITICAS PUBLICAS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ASSISTENCIA SOCIAL EDUCACAO HABITACAO TRABALHO VALORIZACAO FAMILIA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PROGRAMA PREVENCAO VIOLENCIA NEGLIGENCIA DISCRIMINACAO INSERCAO OPORTUNIDADE DIREITO A MORADIA CONVIVENCIA LOCOMOCAO MUNICIPIOS VONTADE VIA PUBLICA ASSENTIMENTO PREVIO REGISTRO VEICULOS ONIBUS PERUA ( VEICULO ) CONTRATACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS CONVENIO PARCERIA ORGAOS PUBLICOS IDENTIFICACAO RELATORIO DESLOCAMENTO INFORMACAO OFICIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DADOS CADASTRO INTERESSE BENEFICIARIO ENCAMINHAMENTO ASSISTENTE SOCIAL AGENTE PUBLICO ASSISTENCIA MEDICA DOCUMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/10/2025 18:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2025 18:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/06/2025 19:26 PROC-CMSP/Recebido
04/06/2025 19:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/06/2025 19:26 PRESID/Recebido
04/06/2025 19:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/06/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2025 18:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/06/2025 18:29 SGP42/Recebido
03/06/2025 18:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/06/2025 18:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1338 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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