PROJETO DE LEI

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PL 609/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o direito à licença-paternidade do servidor municipal e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2025
Autuado em 27/05/2025 - Processo 01-609/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2025 PL 609/2025   PL - ampliação da licença paternidade no Município de São Paulo.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
27/05/2025 DSP 14650/2025 PL 609/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
29/05/2025 DSP 15238/2025 PL 609/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2025 DSP 15006/2025 PL 609/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0609-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/06/2025 DSP 15641/2025 PL 609/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/06/2025 DSP 16044/2025 PL 609/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 11/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/05/2025, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 28/05/2025, página 395, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LICENCA PATERNIDADE SERVIDOR PRAZO GUARDA CIVIL METROPOLITANO PRORROGACAO REQUERIMENTO REQUISITOS LEI 13.257/2016 ( FEDERAL ) MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFANCIA LEI 16.710/2017

Assuntos detalhados
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA MAE MORTE PARTO CRIANCA RECEM NASCIDO NASCIMENTO ADOCAO PESSOA COM DEFICIENCIA NEURODIVERGENTES GARANTIA GUARDA DE MENOR LEI 10.726/1989 REVOGACAO LEI 17.200/2019 PAI
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2025 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2025 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2025 18:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2025 16:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/06/2025 10:49 PROC-CMSP/Recebido
04/06/2025 10:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/06/2025 10:49 PRESID/Recebido
04/06/2025 10:49 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/05/2025 11:39 PROC-CMSP/Recebido
27/05/2025 18:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/05/2025 18:16 SGP42/Recebido
27/05/2025 18:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
27/05/2025 18:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/06/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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