PROJETO DE LEI

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PL 586/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a autorização para que o Município de São Paulo celebre convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com o Estado de São Paulo e a União, visando garantir o direito à moradia adequada dos moradores da Comunidade do Moinho, mediante a adoção da política de realocação habitacional condicionada ao princípio da "chave por chave".
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2025
Autuado em 22/05/2025 - Processo 01-586/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/05/2025 PL 586/2025   PL - chave a chave comunidade do Moinho.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
22/05/2025 DSP 14204/2025 PL 586/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16781/2025 PL 586/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/09/2025 DSP 22402/2025 PL 586/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0586-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23957/2025 PL 586/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24542/2025 PL 586/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 DSP 25433/2025 PL 586/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/11/2025 DSP 27239/2025 PL 586/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 10/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/11/2025 DSP 27259/2025 PL 586/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/05/2025, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/05/2025, página 389, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CONVENIO COOPERACAO TERMO DE COOPERACAO GOVERNO ESTADUAL UNIAO FEDERAL DIREITO A MORADIA MORADOR FAVELA DO MOINHO HABITACAO POPULAR

Assuntos detalhados
REALOCACAO DESOCUPACAO REMOCAO ENTREGA POPULACAO CARENTE LOCALIZACAO TRANSPORTE EDUCACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) SERVICOS PUBLICOS SEGURANCA ACESSIBILIDADE IMOVEL POSSE ACORDO DIGNIDADE PROPRIETARIO ZONA CENTRO FAVELA COMUNIDADE IRREGULARIDADE POLITICA HABITACIONAL DE CHAVE POR CHAVE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 16:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 16:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 16:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 15:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2025 15:22 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
20/10/2025 16:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2025 16:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:18 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:18 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2025 18:13 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2025 17:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/05/2025 17:10 SGP42/Recebido
22/05/2025 17:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
22/05/2025 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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