PROJETO DE LEI

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PL 574/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a "Campanha Agosto Branco", voltada para a prevenção e conscientização sobre o câncer de pulmão.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2025
Autuado em 20/05/2025 - Processo 01-574/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2025 PL 574/2025   projeto.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
20/05/2025 DSP 13983/2025 PL 574/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 15065/2025 PL 574/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2025 DSP 15066/2025 PL 574/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0574-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15706/2025 PL 574/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16111/2025 PL 574/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/06/2025 RDS 864/2025 PL 574/2025 Inclusão de coautoria - Silvinho Leite2.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
26/06/2025 RDS 864/2025 PL 574/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2025 RELCOM 1229/2025 PL 574/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
13/08/2025 CV 1094/2025 PL 574/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2025 DSP 19455/2025 PL 574/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/08/2025 DSP 19637/2025 PL 574/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 19/08/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
28/08/2025 DSP 20287/2025 PL 574/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 28/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
18/09/2025 RELCOM 1947/2025 PL 574/2025 PL 574-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Eliseu Gabriel - Educ.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
17/09/2025 CV 1524/2025 PL 574/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
17/09/2025 DSP 22379/2025 PL 574/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 18/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
22/09/2025 DSP 22726/2025 PL 574/2025 RECEBIMENTO - FIN - 22/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/09/2025 DSP 23113/2025 PL 574/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
18/03/2026 RELCOM 90/2026 PL 574/2025 PL574-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Ana Carolina Oliveira - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
18/03/2026 CV 128/2026 PL 574/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
18/03/2026 DSP 3382/2026 PL 574/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/03/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2026 DSP 3382/2026 PL 574/2025 Abertura de Prazo 19-03-26.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
25/03/2026 REC 18/2026 PL 574/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/03/2026 DSP 3874/2026 PL 574/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
25/03/2026 REC 18/2026 PL 574/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2026 VOTO 120/2026 PL 574/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 574-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10596/2026 PL 574/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 574-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-574/2025) (13/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 18/2026 (25/03/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 864/2025 (26/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 436, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS ) AGOSTO BRANCO ( EVENTO ) EVENTOS PREVENCAO CONSCIENTIZACAO CANCER DE PULMAO DOENCA RESPIRATORIA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/06/2026 12ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 16:25 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 16:25 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
25/03/2026 16:53 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/03/2026 12:34 SGP23/Recebido
19/03/2026 11:13 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
18/03/2026 13:34 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2026 12:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/03/2026 10:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/03/2026 14:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2025 12:16 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 17:50 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/09/2025 17:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2025 17:55 FIN/Recebido
19/09/2025 11:29 EDUC/Encaminhado para FIN
17/09/2025 16:39 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 16:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2025 20:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2025 23:28 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
08/09/2025 14:13 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
03/09/2025 14:49 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2025 15:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2025 15:24 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
19/08/2025 18:24 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 18:24 EDUC/Recebido
18/08/2025 12:33 CCJ/Encaminhado para EDUC
13/08/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/06/2025 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2025 18:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2025 18:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 11:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2025 18:14 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2025 18:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2025 18:14 PRESID/Recebido
02/06/2025 18:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1229 /2025 , apresentado em: 17/06/2025
Parecer Número 892 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/08/2025 , página 326, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Requerimentos
RDS 864/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 574/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 26/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2025 RDS 864/2025   Inclusão de coautoria - Silvinho Leite2.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
26/06/2025 DSP 17489/2025 RDS 864/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2025) ao processo PL 574/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2025) ao processo PL 574/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 19/08/2025
Prazo regimental 03/09/2025
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 28/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1947 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Parecer Número 1276 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/09/2025 , página 396, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/09/2025
Prazo regimental 07/10/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 26/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 90 /2026 , apresentado em: 16/03/2026
Parecer Número 66 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/03/2026 , página 631, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Recursos
REC 18/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 574/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 25/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2026) ao processo PL 574/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 574/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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