PROJETO DE LEI

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PL 567/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da comercialização de mascarás de látex realistas no município e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2025
Autuado em 19/05/2025 - Processo 01-567/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/05/2025 PL 567/2025   PL mascaras.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
20/05/2025 DSP 13976/2025 PL 567/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16793/2025 PL 567/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/09/2025 DSP 22399/2025 PL 567/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0567-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23960/2025 PL 567/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24545/2025 PL 567/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 434, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO COMERCIALIZACAO MASCARA SIMULACAO LATEX ROSTO PENALIDADE MULTA PREVENCAO CRIME

Assuntos detalhados
UTILIZACAO IDENTIFICACAO REDUCAO DIFICULDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/10/2025 13:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2025 13:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:40 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:40 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 334 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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