PROJETO DE LEI

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PL 566/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2025
Autuado em 19/05/2025 - Processo 01-566/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/05/2025 PL 566/2025   PL Direito a Natureza.assinado.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
20/05/2025 DSP 13975/2025 PL 566/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16794/2025 PL 566/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/09/2025 DSP 22362/2025 PL 566/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0566-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23961/2025 PL 566/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24546/2025 PL 566/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2025 RDS 1827/2025 PL 566/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/11/2025 RDS 1827/2025 PL 566/2025 Requerimento de coautoria - PL 566_2025'.pdf Principal 1 Vários
01/12/2025 RDS 1932/2025 PL 566/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/12/2025 RDS 1932/2025 PL 566/2025 Req. Coautoria - PL 566_2025 - Marina Bragante-1.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1827/2025 (10/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1932/2025 (01/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 429, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL INTEGRADA PARA A EFETIVACAO DO DIREITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES A NATUREZA E AO MEIO AMBIENTE SAUDAVEL CRIANCA ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NATUREZA MEIO AMBIENTE ALTERACAO LEI 11.123/1991 LEI 14.933/2009

Assuntos detalhados
POLITICA MUNICIPAL DE MUDANCA DO CLIMA DIRETRIZ IMPLEMENTACAO POLITICAS PUBLICAS PRIORIDADE ACESSO AREA VERDE INFANCIA ADOLESCENCIA MENOR DE IDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ECOLOGIA CONVIVENCIA FAMILIA COMUNIDADE BRINCADEIRA EDUCACAO DEFESA CONSERVACAO GARANTIA PROTECAO AMBIENTAL PROTECAO RISCOS DANOS DANOS SOCIAIS MUDANCAS CLIMATICAS ESTADO DE EMERGENCIA CLIMATICA REDUCAO VULNERABILIDADE SITUACAO DE EMERGENCIA DESTINACAO RECURSOS PUBLICOS VIOLACAO COMUNIDADE TRADICIONAL SUSTENTABILIDADE GESTAO PESSOA COM DEFICIENCIA PARTICIPACAO INTERESSE COMUNICACAO RESTRICAO PROIBICAO PREJUIZO JUSTICA CLIMATICA PREVENCAO IMPEDIMENTO DESASTRE EQUIDADE SOLUCOES BASEADAS NA NATUREZA BIODIVERSIDADE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL AMBIENTAL COMBATE SANEAMENTO BASICO PLANEJAMENTO URBANO POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONHECIMENTO TRADICIONAL VALORIZACAO INTERDEPENDENCIA RECUPERACAO ECOSSISTEMA SETOR PUBLICO SETOR PRIVADO COMPETENCIA COLABORACAO ORGAOS PUBLICOS ESTADOS UNIAO FEDERAL ASSISTENCIA TECNICA ADAPTACAO CLIMATICA INFRAESTRUTURA AZUL INFRAESTRUTURA VERDE APOIO TECNICO COOPERACAO ORGAOS MUNICIPAIS MOVIMENTACAO PROXIMIDADE EQUIPAMENTO PUBLICO PRACA PUBLICA PARQUE ESPACO PUBLICO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO OCUPACAO AUTONOMIA SERVIDOR HABILITACAO PROFISSIONAL NECESSIDADE INSTALACAO EQUIPAMENTO DE LAZER USO PUBLICO PESQUISA DESLOCAMENTO SEGURANCA AREA DE LAZER ESCOLA PUBLICA ESCOLA MUNICIPAL ENTORNO DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO FISICO DESENVOLVIMENTO SOCIAL AUMENTO QUANTIDADE VISITA UNIDADE DE CONSERVACAO ISENCAO PAGAMENTO ENTRADA INGRESSO PERMANENCIA DIVERSIDADE CULTURAL DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO UNIDADE EDUCACIONAL ARTICULACAO ATIVIDADE PEDAGOGICA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUIDADE EDUCADOR AMBIENTAL FORMACAO GUIA DE TURISMO REDE MUNICIPAL DE SAUDE PROFISSIONAL DE SAUDE CAMPANHA EDUCATIVA INDIGENA CULTURA INDIGENA REPRESENTATIVIDADE EDUCACAO BASEADA NA NATUREZA ENSINO MUNICIPAL EDUCACAO BASICA CONTEUDO POLUICAO EDUCACAO AMBIENTAL EDUCACAO ANTIRRACISTA PERIODO INTEGRAL ATIVIDADE AO AR LIVRE PROJETO POLITICO PEDAGOGICO ESTUDANTE INFRAESTRUTURA LOCAL ABERTO EDIFICIO ESCOLAR EQUIPAMENTOS VEGETACAO RESTAURACAO SISTEMA DE AREAS VERDES DO MUNICIPIO FLORA NATIVA SOMBREAMENTO URBANO PLANTIO HORTA HORTA COMUNITARIA JARDIM MANEJO ECOLOGICO JARDIM DE CHUVA RECURSOS HIDRICOS AGUAS PLUVIAIS ENCHENTE LENCOL FREATICO AGUA TRATAMENTO DA AGUA ESGOTO SOLO PERMEAVEL GRAMA CALOR ARBORIZACAO BAMBU BRINQUEDO REFRIGERACAO ILUMINACAO ENERGIA ALTERNATIVA ENERGIA SOLAR COMPOSTAGEM RESIDUOS SOLIDOS MATERIAL PLASTICO COLETA SELETIVA DE LIXO ACESSIBILIDADE ALIMENTACAO SAUDAVEL CLIMATIZACAO SALA DE AULA TEMPERATURA PARTICIPACAO POPULAR REURBANIZACAO POLUICAO DO AR VEICULOS PRODUTO POLUENTE TRANSPORTE COLETIVO INCENTIVO PROPULSAO HUMANA ABRIGO CONSUMO PRODUTO TRANSGENICO AGROTOXICO OBRIGACOES AREA DE RISCO RECURSOS FINANCEIROS AUDIENCIA PUBLICA MULHER GESTANTE MUDANCA CRECHE UNIDADE DE SAUDE FINANCIAMENTO OPERACAO FINANCEIRA SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EDUCACAO PERMANENTE FORMACAO PROFISSIONAL VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE DESIGUALDADE SOCIAL QUALIDADE DE VIDA INTEGRACAO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO TUTELAR ONG ATENDIMENTO ASSISTENCIA OUVIDORIA DOS DIREITOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA INTEGRACAO ADMINISTRATIVA RELATORIO PUBLICIDADE COMITE MEMBROS REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE RECURSOS ORCAMENTARIOS OPINIAO LEI 13.257/2016 ( FEDERAL ) MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFANCIA ASSISTENCIA HUMANITARIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/2025 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/2025 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 16:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2025 16:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:41 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:41 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2813 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1827/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Nabil Bonduki como coautor do PL nº 566/2025.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Recebimento (protocolo) 10/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/11/2025 RDS 1827/2025   Requerimento de coautoria - PL 566_2025'.pdf Principal 1 Vários
10/11/2025 DSP 27205/2025 RDS 1827/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/11/2025) ao processo PL 566/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1932/2025
Ementa Requer coautoria do PL 566/2025
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 01/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2025 RDS 1932/2025   Req. Coautoria - PL 566_2025 - Marina Bragante-1.pdf Principal 1 Vários
01/12/2025 DSP 28445/2025 RDS 1932/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2025) ao processo PL 566/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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