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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/05/2025
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Autuado em
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19/05/2025 - Processo 01-566/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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21/05/2025, página 429, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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