PROJETO DE LEI

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PL 554/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, em local visível, da legislação que garante o direito à visita religiosa nos hospitais públicos e privados no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/05/2025
Autuado em 16/05/2025 - Processo 01-554/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/05/2025 PL 554/2025   PL - Direito à visita religiosa.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
20/05/2025 DSP 13989/2025 PL 554/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16804/2025 PL 554/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/09/2025 DSP 21678/2025 PL 554/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0554-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22486/2025 PL 554/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23339/2025 PL 554/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2741/2025 PL 554/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
12/11/2025 CV 2290/2025 PL 554/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27579/2025 PL 554/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
18/11/2025 DSP 27686/2025 PL 554/2025 RECEBIMENTO - URB - 18/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
24/11/2025 RDS 1893/2025 PL 554/2025 REQ Coautoria 554_25.pdf Principal 1 Vários
24/11/2025 RDS 1893/2025 PL 554/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/11/2025 DSP 28022/2025 PL 554/2025 PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COMISSÃO.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-554/2025) (12/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1893/2025 (24/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 424, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO CARTAZ ASSISTENCIA RELIGIOSA HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL HOSPITAL PARTICULAR HOSPITAL PUBLICO LEGISLACAO FIXACAO

Assuntos detalhados
PLACA INFORMACAO PACIENTE INTERNADO HORARIO VISITA RELIGIAO LIBERDADE RELIGIOSA PERIODO ORIENTACAO RECLAMACAO DENUNCIA CANAL DE ATENDIMENTO VISIBILIDADE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA REINCIDENCIA PRAZO ADAPTACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:32 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:32 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2026 15:12 SGP12/Encaminhado para PROC-CMSP Pedido do relator para exclusão de comissão designada - URB
01/07/2026 15:12 SGP12/Recebido
27/11/2025 15:36 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido para exclusão da comissao.
27/11/2025 13:33 URB/Secretaria (SGP12)/
24/11/2025 14:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Exclusão de Comissão
18/11/2025 11:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2025 11:27 URB/Recebido
14/11/2025 18:13 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/2025 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/11/2025 19:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:57 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:57 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2741 /2025 , apresentado em: 06/11/2025
Parecer Número 1973 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2025 , página 616, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2025) ao processo PL 554/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1893/2025
Ementa Requer coautoria no PL 554/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 24/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/11/2025 RDS 1893/2025   REQ Coautoria 554_25.pdf Principal 1 Vários
24/11/2025 DSP 27770/2025 RDS 1893/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2025) ao processo PL 554/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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