PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 530/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a Guarda Civil Metropolitana Ambiental do município de São Paulo a autuar e determinar a imediata suspensão ou paralisação de ações voltadas à degradação ambiental em Áreas de Proteção Ambiental (APA), Áreas de Preservação Permanente (APP) e demais áreas de vegetação nativa, pelo prazo de 60 dias ou até a apresentação da liberação das autoridades competentes, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/2025
Autuado em 12/05/2025 - Processo 01-530/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/05/2025 PL 530/2025   PL GCM Ambiental.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
13/05/2025 DSP 13299/2025 PL 530/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16815/2025 PL 530/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/09/2025 DSP 21479/2025 PL 530/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0530-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22495/2025 PL 530/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23278/2025 PL 530/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/2025, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 14/05/2025, página 340, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL AMBIENTAL AUTORIZACAO AUTUACAO SUSPENSAO PARALISACAO DEGRADACAO AMBIENTAL AREA DE PROTECAO AMBIENTAL AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AREA VERDE FLORA NATIVA

Assuntos detalhados
PRAZO LIBERACAO AUTORIDADE COMUNICACAO AUTORIDADE POLICIAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PRESERVACAO PROTECAO AMBIENTAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA PREVENCAO MEIO AMBIENTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2025 13:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2025 13:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/10/2025 13:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 13:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:13 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2025 18:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/05/2025 17:56 SGP42/Recebido
13/05/2025 17:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/05/2025 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2325 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir