PROJETO DE LEI

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PL 526/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a obrigatoriedade do uso de guia de condução para cães de todas as raças em espaços públicos do município, com o intuito de garantir a segurança, o bem-estar dos animais e a proteção da população, prevenindo acidentes, ataques e brigas, e promovendo uma convivência mais responsável e harmoniosa entre cães, tutores e cidadãos.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2025
Autuado em 09/05/2025 - Processo 01-526/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2025 PL 526/2025   Projeto de lei - utilização de guia de condução.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
13/05/2025 DSP 13295/2025 PL 526/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16811/2025 PL 526/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15769/2025 PL 526/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0526-25.doc.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17013/2025 PL 526/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17512/2025 PL 526/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/2025, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 14/05/2025, página 338, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE COLEIRA DE ANIMAL CAO ESPACO PUBLICO SEGURANCA PROTECAO AOS ANIMAIS PROTECAO POPULACAO PREVENCAO ACIDENTE

Assuntos detalhados
ATAQUE CONVIVENCIA HARMONIA TUTOR MUNICIPE ANIMAL ANIMAL DOMESTICO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA PARQUE CALCADA EXCECAO AREA DE LAZER PARA ANIMAIS DOMESTICOS CONTROLE REDUCAO RISCOS INTEGRIDADE CORPORAL PROIBICAO AUTORIZACAO ADESTRAMENTO UTILIZACAO CAO DE ASSISTENCIA PENALIDADE MULTA APREENSAO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE AGRESSAO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2025 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2025 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/07/2025 17:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/07/2025 17:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 14:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:06 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:06 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2025 18:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/05/2025 17:56 SGP42/Recebido
13/05/2025 17:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/05/2025 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2036 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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