PROJETO DE LEI

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PL 519/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da exigência do fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para a concessão de descontos em farmácias e drogarias no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2025
Autuado em 08/05/2025 - Processo 01-519/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2025 PL 519/2025   250402 - PL Proibição de coleta dados CPF Farmácias (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
08/05/2025 DSP 12735/2025 PL 519/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16831/2025 PL 519/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2025 DSP 17674/2025 PL 519/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0719-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18137/2025 PL 519/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18459/2025 PL 519/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21288/2025 PL 519/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/09/2025 CV 1312/2025 PL 519/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1697/2025 PL 519/2025 PARECER CCJ pl0519-25 TM - cea- proibe exigência CPF para concessão desconto - farmácias - consumidor - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
15/09/2025 DSP 22120/2025 PL 519/2025 RECEBIMENTO - ECON - 15/09/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
17/09/2025 DSP 22275/2025 PL 519/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 17/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
08/10/2025 CV 2373/2025 PL 519/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
08/10/2025 DSP 29257/2025 PL 519/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 09/12/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
25/11/2025 RELCOM 2264/2025 PL 519/2025 PL 519 - 2025 - parecer ECON - FAV SUB CCJ - CPF Farmacias.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
16/12/2025 DSP 29505/2025 PL 519/2025 RECEBIMENTO - FIN - 16/12/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/04/2026 DSP 5015/2026 PL 519/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-519/2025) (03/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/05/2025, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/05/2025, página 294, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CPF APRESENTACAO EXIGENCIA PROIBICAO DESCONTO PRECO VENDA MEDICAMENTOS PRODUTO FARMACEUTICO PRODUTO

Assuntos detalhados
FARMACIA BENEFICIO CONCESSAO DADOS PESSOAIS FORNECIMENTO OPCAO ASSENTIMENTO PREVIO INDUCAO INTIMIDACAO RECUSA FIXACAO AVISO INFORMACAO DIREITOS DO CONSUMIDOR PENALIDADE LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) PROTECAO COLETA DE DADOS PRIVACIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2026 14:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2026 14:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 15:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 10:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/12/2025 11:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2025 11:50 FIN/Recebido
10/12/2025 18:10 ECON/Encaminhado para FIN
14/11/2025 11:13 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/10/2025 18:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2025 18:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2025 16:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/10/2025 20:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2025 18:46 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/09/2025 18:50 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2025 16:27 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/09/2025 11:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2025 11:02 ECON/Recebido
08/09/2025 11:51 CCJ/Encaminhado para ECON
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/08/2025 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2025 16:57 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2025 16:32 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
20/08/2025 12:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2025 12:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:41 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:41 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2025 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/05/2025 15:48 SGP42/Recebido
08/05/2025 15:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
08/05/2025 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1697 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Parecer Número 1143 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2025 , página 343, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 519/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/09/2025
Prazo regimental 30/09/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 17/09/2025
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2264 /2025 , apresentado em: 03/10/2025
Parecer Número 1629 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/12/2025 , página 681, coluna 3
Em 09/12/2025 , página 681, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2264 /2025 , apresentado em: 03/10/2025
Parecer Número 1630 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/12/2025
Prazo regimental 31/12/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 07/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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