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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja espaço de descompressão para pessoas com as crises de Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/05/2025
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Autuado em
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08/05/2025 - Processo 01-517/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 770/2025 (17/07/2026)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/05/2025, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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09/05/2025, página 293, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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23/07/2025
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Prazo regimental
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07/08/2025
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Relator
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
, designado em: 06/08/2025 |
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Relatório
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Número 1792
/2025
, apresentado em: 01/09/2025
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Autor
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Resultado
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Sem parecer
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Relatório
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Número 2529
/2025
, apresentado em: 20/10/2025
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Parecer
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Número 1624
/2026
, apresentado em: 04/11/2026
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Autor
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Conclusão
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ILEGALIDADE
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Publicação
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Em 09/11/2026 , página 678, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/11/2026
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Ementa
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Requer o apensamento do PL 770/2025 ao PL 517/2025. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Recebimento (protocolo)
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16/07/2026
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 517/2025. Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 770/2025. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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