PROJETO DE LEI

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PL 501/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia da observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e de eventos públicos no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/2025
Autuado em 05/05/2025 - Processo 01-501/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/05/2025 PL 501/2025   PL - Observância Dir. Humanos em manifestações - aguardando protocolo (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
07/05/2025 DSP 12587/2025 PL 501/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16842/2025 PL 501/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2025 DSP 20146/2025 PL 501/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0501-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/09/2025 DSP 21092/2025 PL 501/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21546/2025 PL 501/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/05/2025, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/05/2025, página 337, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATO PUBLICO EVENTOS NAO VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS GARANTIA PMSP DIREITO A VIDA PROTECAO INTEGRIDADE CORPORAL SEGURANCA

Assuntos detalhados
LIBERDADE DE PENSAMENTO LIBERDADE DE REUNIAO ORDEM PUBLICA PRESERVACAO DEMOCRACIA CONSTITUICAO FEDERAL POLICIAL AGENTE DE SEGURANCA MEDIACAO NEGOCIACAO SOLUCAO DE CONFLITO ESPECIALISTA REPORTER JORNALISTA FOTOGRAFO COMUNICACAO CIDADAO PROIBICAO IMPEDIMENTO USO DA FORCA LIBERDADE DE EXPRESSAO LIBERDADE DE INFORMACAO REPORTAGEM EXECUCAO JUDICIAL MANDADO JUDICIAL POSSE MANUTENCAO REINTEGRACAO DESTRUICAO DANOS EQUIPAMENTOS MAQUINA FOTOGRAFICA TELEFONE CELULAR FISCALIZACAO ACOMPANHAMENTO OBSERVADOR DE DIREITOS HUMANOS DIALOGO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO OAB ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS ORGANIZACAO INTERNACIONAL REPRESENTANTE UNIVERSIDADE INSTITUICAO DE PESQUISA SOCIEDADE CIVIL CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS COMISSAO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS CMSP VOLUNTARIO PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO ENFERMEIRO PRIMEIROS SOCORROS VIOLENCIA AUTORIDADE POLICIAL POLICIAL MILITAR POLICIAL CIVIL COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2025 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 22:03 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 22:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 22:03 PRESID/Recebido
23/06/2025 22:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2025 16:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/05/2025 15:57 SGP42/Recebido
07/05/2025 15:50 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
07/05/2025 15:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2175 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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