PROJETO DE LEI

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PL 493/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui no âmbito do Município de São Paulo, o “Programa Municipal dos Direitos da Trabalhadora Terceirizada”, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/2025
Autuado em 30/04/2025 - Processo 01-493/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2025 PL 493/2025   PL - PROGRAMA MUNICIPAL DA TRABALHADORA TERCEIRIZADA.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
07/05/2025 DSP 12613/2025 PL 493/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16848/2025 PL 493/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/08/2025 DSP 19687/2025 PL 493/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0493-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/09/2025 DSP 21096/2025 PL 493/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21550/2025 PL 493/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/05/2025, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/05/2025, página 334, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA TRABALHADORA TERCEIRIZADA CRIACAO TRABALHADOR MULHER TERCEIRIZACAO DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO CONTRATACAO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados
PREVISAO GARANTIA EQUIPARACAO SERVIDOR CONTRATO DE TRABALHO OBRIGATORIEDADE SALARIO FAMILIA REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL LICENCA MATERNIDADE ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) JORNADA DE TRABALHO REDUCAO ALEITAMENTO MATERNO PMSP INOBSERVANCIA DESCUMPRIMENTO MULTA CONTRATO RESCISAO PENALIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2025 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 22:11 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 22:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 22:11 PRESID/Recebido
23/06/2025 22:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2025 16:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/05/2025 15:57 SGP42/Recebido
07/05/2025 15:50 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
07/05/2025 15:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/09/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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