PROJETO DE LEI

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PL 474/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a lei 17.916/2023, proibir pela administração publica a contratação de empresa que pratica o descarte irregular de lixo e da outras providências.
Veto
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/04/2025
Autuado em 28/04/2025 - Processo 01-474/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2025 PL 474/2025   PL Altera a lei 17.916.2023.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
29/04/2025 DSP 12291/2025 PL 474/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16858/2025 PL 474/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2025 DSP 19033/2025 PL 474/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0474-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19360/2025 PL 474/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19542/2025 PL 474/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/2025, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 30/04/2025, página 336, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.916/2023 PROIBICAO CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS PMSP EMPRESA DESCARTE LIXO IRREGULARIDADE

Assuntos detalhados
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LOCAL RESIDUOS SOLIDOS RESIDUOS LIQUIDOS LICITACAO PRESTACAO DE SERVICO IMPEDIMENTO INFRACAO APURACAO DESCUMPRIMENTO SUSPENSAO RESCISAO TERMO DE CONTRATO COMPROVACAO REPARACAO RESPONSAVEL RESPONSABILIDADE REINTEGRACAO GESTOR PUBLICO DIVULGACAO INFORMACAO PRAZO REGULARIZACAO PROTECAO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2025 07:45 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2025 07:45 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2025 16:13 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2025 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:07 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:07 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2025 13:44 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2025 15:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/04/2025 15:36 SGP42/Recebido
29/04/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
29/04/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 18/08/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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