PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 473/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais que vendem dispositivos "cigarros eletrônicos, vaper, vape, pod system, vaper pen" no município de São Paulo e da outras providências.
Veto
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/04/2025
Autuado em 28/04/2025 - Processo 01-473/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2025 PL 473/2025   PL Dispoe cassar licença de comercios que vendam cigarros eletronicos e outros relacionados.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
29/04/2025 DSP 12290/2025 PL 473/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16859/2025 PL 473/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2025 DSP 18003/2025 PL 473/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0473-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/07/2025 DSP 18105/2025 PL 473/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/08/2025 DSP 19152/2025 PL 473/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 1933/2025 PL 473/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
24/09/2025 CV 1654/2025 PL 473/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24258/2025 PL 473/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24453/2025 PL 473/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26469/2025 PL 473/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/11/2025 RELCOM 2778/2025 PL 473/2025 PL 473-2025 - Parecer Adm - Cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos- cigarros eletrônicos -FAV SUB ADM - SHT - JG.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
26/11/2025 CV 2452/2025 PL 473/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/11/2025 DSP 28409/2025 PL 473/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
04/12/2025 DSP 28750/2025 PL 473/2025 RECEBIMENTO - ECON - 04/12/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
14/04/2026 DSP 5486/2026 PL 473/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. KENJI ITO (PODE) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
07/05/2026 DSP 7573/2026 PL 473/2025 Certidão de publicação - Parecer ECON.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
07/05/2026 CV 790/2026 PL 473/2025 Certidão de votação - ECON.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
08/05/2026 RELCOM 760/2026 PL 473/2025 PL 473 2025 - PARECER ECON - cassacao de licença - MS.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
14/05/2026 DSP 7811/2026 PL 473/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 14/05/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/05/2026 DSP 7841/2026 PL 473/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 15/05/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-473/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-473/2025) (26/11/2025) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/2025, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 30/04/2025, página 336, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASSACAO LICENCA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA COMERCIALIZACAO CIGARRO ELETRONICO PROIBICAO FABRICACAO DISTRIBUICAO

Assuntos detalhados
ARMAZENAGEM PUBLICIDADE MULTA PENALIDADE FISCALIZACAO SUBPREFEITURA VIGILANCIA SANITARIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO FUMO DANOS TABAGISMO PREVENCAO COMBATE PROCON PAULISTANO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 10:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 10:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2026 14:13 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/05/2026 18:48 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2026 18:48 SAUDE/Recebido
12/05/2026 17:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
08/05/2026 12:29 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2026 12:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2026 11:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
05/05/2026 15:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2026 14:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2026 14:31 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
15/04/2026 13:23 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2026 17:42 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
04/12/2025 10:35 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 10:35 ECON/Recebido
01/12/2025 11:24 ADM/Encaminhado para ECON
26/11/2025 16:05 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 15:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/11/2025 16:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/11/2025 11:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 13:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2025 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/11/2025 10:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/11/2025 16:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2025 16:19 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 17:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/10/2025 19:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 19:36 ADM/Recebido
10/10/2025 16:03 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2025 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/09/2025 13:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2025 16:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2025 16:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/08/2025 13:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:08 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:08 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2025 13:44 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2025 15:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/04/2025 15:36 SGP42/Recebido
29/04/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
29/04/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 14/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1933 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Parecer Número 1424 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 359, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 473/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2720 /2025 , apresentado em: 06/11/2025
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2778 /2025 , apresentado em: 11/11/2025
Parecer Número 2053 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/11/2025 , página 618, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2025
Substitutivos
SUB 2/2025
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 26/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 473/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. KENJI ITO (PODE) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 760 /2026 , apresentado em: 05/05/2026
Parecer Número 586 /2026 , apresentado em: 07/05/2026
Autor Ver. KENJI ITO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 11/05/2026 , página 666, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/05/2026
Prazo regimental 29/05/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir