PROJETO DE LEI

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PL 460/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Insere o parágrafo 1º no artigo 34 da lei nº 15.764 de 27 de maio de 2013 do município de São Paulo tornando obrigatória a presença dos Subprefeitos/Subprefeitas ou chefias de gabinete nas reuniões do Conselho Participativo Municipal.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2025
Autuado em 23/04/2025 - Processo 01-460/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2025 PL 460/2025   PL - Torna obrigatório que os subprefeitos ou a chefia participem Conselho Participativo Municipal.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
24/04/2025 DSP 11927/2025 PL 460/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/04/2025 DSP 16872/2025 PL 460/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/08/2025 DSP 18334/2025 PL 460/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0460-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19329/2025 PL 460/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19555/2025 PL 460/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 2107/2025 PL 460/2025 PARECER CCJ pl0460-25 SP - spa -Subprefeito no Conselho Participativo - aprimora participação popular efetiva - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/09/2025 CV 1653/2025 PL 460/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24257/2025 PL 460/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24454/2025 PL 460/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26452/2025 PL 460/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/11/2025 RELCOM 2774/2025 PL 460/2025 PL 460-2025- Parecer Adm - Fav -Obrigatoriedade da presença de Subprefeitos reuniões CPM-RC.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
12/11/2025 CV 2346/2025 PL 460/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/11/2025 DSP 28208/2025 PL 460/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/11/2025 DSP 28297/2025 PL 460/2025 RECEBIMENTO - FIN - 28/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
03/12/2025 DSP 28725/2025 PL 460/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
06/03/2026 DSP 1465/2026 PL 460/2025 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
06/04/2026 DSP 4706/2026 PL 460/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2025, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/04/2025, página 352, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 15.764/2013 OBRIGATORIEDADE PRESENCA COMPARECIMENTO SUBPREFEITO CHEFE DE GABINETE REUNIAO REUNIAO EXTRAORDINARIA REUNIAO ORDINARIA

Assuntos detalhados
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL PARTICIPACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 14:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 14:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 13:44 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/03/2026 13:56 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/12/2025 18:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
28/11/2025 18:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2025 18:08 FIN/Recebido
28/11/2025 08:02 ADM/Encaminhado para FIN
12/11/2025 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 14:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2025 17:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/11/2025 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 16:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2025 03:03 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 18:48 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/10/2025 19:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 19:37 ADM/Recebido
10/10/2025 16:03 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2025 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/09/2025 19:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2025 18:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2025 15:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2025 15:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:23 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:23 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2025 16:27 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/04/2025 15:27 SGP42/Recebido
24/04/2025 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
24/04/2025 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2107 /2025 , apresentado em: 18/09/2025
Parecer Número 1423 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2025 , página 359, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2774 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Parecer Número 1954 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2025 , página 618, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 28/11/2025
Prazo regimental 13/12/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 06/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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