PROJETO DE LEI

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PL 453/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, e proíbe, expressamente, as chamadas festas "open bar", nestas mesmas instituições, em todo o Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2025
Autuado em 22/04/2025 - Processo 01-453/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2025 PL 453/2025   PL Bebidas Alcoolicas.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
22/04/2025 DSP 11589/2025 PL 453/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/04/2025 DSP 16868/2025 PL 453/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 DSP 15467/2025 PL 453/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0453-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/06/2025 DSP 17018/2025 PL 453/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17522/2025 PL 453/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/11/2025 DSP 26392/2025 PL 453/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
06/11/2025 DSP 26932/2025 PL 453/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/11/2025 DSP 27783/2025 PL 453/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 24/11/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
25/11/2025 DSP 27822/2025 PL 453/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/2025, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/04/2025, página 410, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO AQUISICAO VENDA FORNECIMENTO CONSUMO BEBIDA ALCOOLICA BEBIDA FACULDADE UNIVERSIDADE ENSINO SUPERIOR

Assuntos detalhados
FESTA OPEN BAR ( EVENTOS ) MORADIA ESTUDANIL DIRETORIO ESTUDANTIL GREMIO ESTUDANTIL ASSOCIACAO ESTUDANTIL CLUBE ASSOCIACOES EVENTOS DEPENDENCIAS AREA EXTERNA UNIVERSITARIO ESTUDANTE PENALIDADE MULTA PREVENCAO ALCOOLISMO DEPENDENCIA DE DROGAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2025 16:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2025 16:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/11/2025 15:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
06/11/2025 18:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 11:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2025 11:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
03/11/2025 11:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2025 09:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2025 15:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 15:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 15:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:18 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:18 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2025 16:27 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2025 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/04/2025 17:12 SGP42/Recebido
22/04/2025 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42
22/04/2025 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 25/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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