PROJETO DE LEI

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PL 452/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana de Conscientização por uma Internet Segura para Crianças e Adolescentes” no calendário de eventos do município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2025
Autuado em 22/04/2025 - Processo 01-452/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2025 PL 452/2025   semana_internet_segura.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
22/04/2025 DSP 11588/2025 PL 452/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/04/2025 DSP 16867/2025 PL 452/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/05/2025 DSP 13654/2025 PL 452/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0452-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/06/2025 DSP 17019/2025 PL 452/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17523/2025 PL 452/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1688/2025 PL 452/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
03/09/2025 CV 1326/2025 PL 452/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21309/2025 PL 452/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/09/2025 DSP 21329/2025 PL 452/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 08/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
15/09/2025 DSP 22038/2025 PL 452/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
21/10/2025 PAR 1710/2025 PL 452/2025 PL 452-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
21/10/2025 CV 2104/2025 PL 452/2025 PL 452-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/10/2025 DSP 25979/2025 PL 452/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/04/2026 RDS 435/2026 PL 452/2025 Coautoria PL 452_2025 Ver. Silvia da Bancada Feminista.pdf Principal 1 Vários
15/04/2026 RDS 435/2026 PL 452/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/04/2026 RDS 488/2026 PL 452/2025 Requerimento co autoria PL 452-2025_20260415104842.pdf Principal 1 Vários
23/04/2026 RDS 488/2026 PL 452/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2026 REC 42/2026 PL 452/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
05/05/2026 REC 42/2026 PL 452/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/05/2026 DSP 6822/2026 PL 452/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
25/06/2026 VOTO 115/2026 PL 452/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 452-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10604/2026 PL 452/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 452-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-452/2025) (03/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 42/2026 (05/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 435/2026 (15/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 488/2026 (23/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 22/04/2025, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/04/2025, página 410, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  SEMANA DE CONSCIENTIZACAO POR UMA INTERNET SEGURA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  PREVENCAO  |  SEGURANCA  |  INTERNET  |  CIBERCRIME  |  VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA  |  VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE  |  BULLYING  |  DISCURSO DE ODIO  |  ASSEDIO SEXUAL  |  JOGOS DE AZAR  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  SUICIDIO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  INFANCIA  |  PROTECAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 18:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 18:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/08/2026 18:51 SAUDE/Recebido Para realização de audiência pública
11/08/2026 20:24 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realizar audiência pública
11/08/2026 20:24 SGP12/Recebido
11/08/2026 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
05/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
29/10/2025 16:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/10/2025 16:26 SGP12/Recebido
21/10/2025 17:33 EDUC/Encaminhado para SGP12
13/10/2025 14:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2025 14:52 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2025 17:04 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/09/2025 18:50 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:05 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/09/2025 12:08 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2025 12:08 EDUC/Recebido
08/09/2025 12:00 CCJ/Encaminhado para EDUC
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/08/2025 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/07/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/07/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 15:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:17 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:17 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2025 16:27 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2025 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/04/2025 17:12 SGP42/Recebido
22/04/2025 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42
22/04/2025 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1688 /2025 , apresentado em: 26/08/2025
Parecer Número 1124 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2025 , página 335, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 452/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 21/10/2025
Prazo regimental 05/11/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 21/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2558 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Parecer Número 1710 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/10/2025 , página 307, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2025
Requerimentos
RDS 435/2026
Ementa Requer coautoria do PL 452/2025
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2026 RDS 435/2026   Coautoria PL 452_2025 Ver. Silvia da Bancada Feminista.pdf Principal 1 Vários
15/04/2026 DSP 5527/2026 RDS 435/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 452/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 488/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 452/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 23/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2026 RDS 488/2026   Requerimento co autoria PL 452-2025_20260415104842.pdf Principal 1 Vários
23/04/2026 DSP 6180/2026 RDS 488/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2026) ao processo PL 452/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 42/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 452/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 05/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2026) ao processo PL 452/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 452/2025 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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