PROJETO DE LEI

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PL 45/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Reserva às pessoas trans e travestis 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos cursos e programas oferecidos pelos Polos de Apoio Presencial e pela Universidade nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU do município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2025
Autuado em 29/01/2025 - Processo 01-45/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2025 PL 45/2025   PL - Cotas Trans na UNICEU .pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
02/04/2025 DSP 9693/2025 PL 45/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10823/2025 PL 45/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11138/2025 PL 45/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0045-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11202/2025 PL 45/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11413/2025 PL 45/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/03/2026 DSP 1915/2026 PL 45/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/03/2026 DSP 2426/2026 PL 45/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 09/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 413, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESERVA VAGA COTA PESSOA TRANSGENERO PERCENTAGEM CURSOS POLO DE APOIO PRESENCIAL UAB-SP UNIVERSIDADE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO ACESSO

Assuntos detalhados
PERMANENCIA CONCURSO SELECAO INGRESSO ENSINO SUPERIOR CURSO DE POS GRADUACAO CURSO DE GRADUACAO CALCULO CANDIDATO GENERO ( SEXO ) IDENTIDADE ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) FISCALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DECLARACAO ELIMINACAO MATRICULA ANULACAO CANCELAMENTO DEFESA IMPEDIMENTO EXIGENCIA LAUDO MEDICO COMPROVACAO RECONHECIMENTO TRANSICAO CERTIDAO DE NASCIMENTO NOME SOCIAL COMITE DENUNCIA HABILITACAO PROFISSIONAL HABITACAO DIVULGACAO ESTAGIO MERCADO DE TRABALHO SANITARIO VESTIARIO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA PSICOPEDAGOGICA PROTECAO DADOS PESSOAIS SIGILO ALTERACAO LEI 15.883/2013 AUXILIO TRANSPORTE ALIMENTACAO SAUDE MENTAL ASSISTENCIA MEDICA ACOES AFIRMATIVAS NORMAS PREVENCAO EVASAO ESCOLAR AUXILIO FINANCEIRO MENSTRUACAO BENEFICIARIO PROGRAMA TRANSCIDADANIA RECURSOS FINANCEIROS POLITICAS PUBLICAS DIREITO A EDUCACAO IGUALDADE PARCERIA ENSINO A DISTANCIA COMBATE VIOLENCIA POPULACAO CARENTE PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 13:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 13:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 12:07 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/05/2025 14:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2025 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2025 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/04/2025 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 17:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 16:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 16:07 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:08 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:08 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 09/03/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 509 /2025 , apresentado em: 28/04/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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