PROJETO DE LEI

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PL 448/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o atendimento prioritário e de caráter emergencial nos órgãos públicos do município de São Paulo para situações e casos encaminhados pelo Conselho Tutelar ou por seus conselheiros e afins
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2025
Autuado em 16/04/2025 - Processo 01-448/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2025 PL 448/2025   PRIORIDADE CONS. TUTELAR.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
22/04/2025 DSP 11584/2025 PL 448/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/04/2025 DSP 16865/2025 PL 448/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/08/2025 DSP 18333/2025 PL 448/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0448-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19333/2025 PL 448/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19559/2025 PL 448/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 DSP 21604/2025 PL 448/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 10/09/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
18/09/2025 DSP 22336/2025 PL 448/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 18/09/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
19/08/2026 CV 1497/2026 PL 448/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/08/2026 DSP 12610/2026 PL 448/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
19/08/2026 RELCOM 1437/2026 PL 448/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
20/08/2026 DSP 12647/2026 PL 448/2025 Recebimento - ADM - 20/08/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/2025, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/04/2025, página 409, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO DIFERENCIADO PRIORIDADE EMERGENCIA ORGAOS PUBLICOS ATENDIMENTO ENCAMINHAMENTO CONSELHO TUTELAR CONSELHEIRO TUTELAR ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO PUBLICA SERVICO PUBLICO POSTO DE SAUDE HOSPITAL UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE ACOLHIDA MATRICULA ACESSO ESCOLA PUBLICA SEGURANCA PUBLICA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PROTECAO DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CRIANCA ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS PARCERIA GOVERNO ESTADUAL AMPLIACAO VITIMA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS AGENDAMENTO ACELERACAO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 18:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 18:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 18:52 ADM/Recebido
20/08/2026 15:24 CCJ/Encaminhado para ADM
19/08/2026 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2026 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/08/2026 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2026 14:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2026 18:11 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
18/09/2025 14:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2025 13:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2025 13:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
01/09/2025 16:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2025 16:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:15 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:15 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2025 16:27 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2025 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/04/2025 17:12 SGP42/Recebido
22/04/2025 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42
22/04/2025 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 18/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1437 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Parecer Número 1141 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/2026 , página 685, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2026
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/08/2026
Prazo regimental 04/09/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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