PROJETO DE LEI

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PL 447/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Nº 13.131, de 18 de Maio de 2001, que institui o controle de zoonoses e a gestão de animais domésticos na cidade de São Paulo, para incluir a obrigatoriedade de castração de animais destinados à adoção e revogar a autorização para eutanásia.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2025
Autuado em 16/04/2025 - Processo 01-447/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2025 PL 447/2025   Projeto de Lei - Cachorros.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
16/04/2025 PL 447/2025   Justificativa - Cachorros.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
22/04/2025 DSP 11583/2025 PL 447/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/04/2025 DSP 16864/2025 PL 447/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15771/2025 PL 447/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl447-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17020/2025 PL 447/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17524/2025 PL 447/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1405/2025 PL 447/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
27/08/2025 CV 1245/2025 PL 447/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20435/2025 PL 447/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20545/2025 PL 447/2025 RECEBIMENTO - URB - 01/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
01/10/2025 DSP 23413/2025 PL 447/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
06/11/2025 RELCOM 2491/2025 PL 447/2025 PL 447-2025 - RelCom Favoravel com Substitutivo - altera a Lei nº 13131.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
29/10/2025 CV 2077/2025 PL 447/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/10/2025 DSP 26573/2025 PL 447/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 04/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
07/11/2025 DSP 27029/2025 PL 447/2025 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3931/2026 PL 447/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 264/2025 PL 447/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 324/2025 PL 447/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-447/2025) (27/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-447/2025) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/2025, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/04/2025, página 408, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.131/2001  |  CAO  |  GATO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ANIMAL  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  APREENSAO  |  DESTINACAO  |  DOACAO  |  INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS  |  EXCLUSAO  |  SUPRESSAO  |  SACRIFICIO DE ANIMAL  |  CASTRACAO ANIMAL  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2026 15:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2026 18:06 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 16:26 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 14:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:54 ADM/Recebido
04/11/2025 14:59 URB/Encaminhado para ADM
29/10/2025 15:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 15:09 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/10/2025 18:38 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2025 18:36 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2025 17:01 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2025 14:38 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
02/10/2025 17:58 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 15:10 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/09/2025 11:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 11:44 URB/Recebido
29/08/2025 16:31 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2025 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/08/2025 20:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/07/2025 17:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2025 17:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 15:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:14 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:14 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2025 16:27 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2025 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/04/2025 17:12 SGP42/Recebido
22/04/2025 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42
22/04/2025 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1405 /2025 , apresentado em: 01/08/2025
Parecer Número 1031 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2025 , página 313, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 447/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 01/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2491 /2025 , apresentado em: 17/10/2025
Parecer Número 1818 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/11/2025 , página 541, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2025
Substitutivos
SUB 2/2025
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 447/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. GABRIEL ABREU (PODE) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1557 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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