PROJETO DE LEI

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PL 446/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Paulo de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2025
Autuado em 16/04/2025 - Processo 01-446/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2025 PL 446/2025   250415 - PL Sem Anistia .docx (2) (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
16/04/2025 DSP 11424/2025 PL 446/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/04/2025 DSP 16880/2025 PL 446/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/08/2025 DSP 18331/2025 PL 446/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0446-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19334/2025 PL 446/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19560/2025 PL 446/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/04/2025, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 272, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA ADMINISTRACAO PUBLICA NOMEACAO CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO TRANSITO EM JULGADO CRIME CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CARGO

Assuntos detalhados
CARGO EM COMISSAO CARGO EFETIVO CONTRATO CONTRATACAO DE SERVICOS PRESTACAO DE SERVICO EMPRESA SOCIO ADMINISTRADOR RESPONSAVEL PRAZO PERIODO TEMPO PENA ( SANCAO CRIMINAL ) APRESENTACAO ANTECEDENTES ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES POSSE DEMOCRACIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2025 14:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2025 14:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2025 21:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2025 21:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:34 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:34 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2025 17:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/04/2025 17:31 SGP42/Recebido
16/04/2025 17:27 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
16/04/2025 17:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1981 /2025 , apresentado em: 12/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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