PROJETO DE LEI

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PL 444/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia da Hinologia Cristã”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2025
Autuado em 16/04/2025 - Processo 01-444/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2025 PL 444/2025   PL - Dia da Hinologia Cristã.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
16/04/2025 DSP 11422/2025 PL 444/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/04/2025 DSP 13500/2025 PL 444/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/05/2025 DSP 13499/2025 PL 444/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0444-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14117/2025 PL 444/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14567/2025 PL 444/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 RELCOM 1015/2025 PL 444/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
11/06/2025 CV 734/2025 PL 444/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 DSP 16374/2025 PL 444/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
24/06/2025 DSP 16903/2025 PL 444/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 24/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/07/2025 DSP 17626/2025 PL 444/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 01/07/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
05/11/2025 RELCOM 2657/2025 PL 444/2025 PL 444-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - George Hato - Educ.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
05/11/2025 CV 2187/2025 PL 444/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
05/11/2025 DSP 26975/2025 PL 444/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 06/11/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/11/2025 DSP 26994/2025 PL 444/2025 RECEBIMENTO - FIN - 07/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28316/2025 PL 444/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/05/2026 RELCOM 782/2026 PL 444/2025 pl444-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Andre Santos - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
13/05/2026 CV 835/2026 PL 444/2025 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/05/2026 DSP 7712/2026 PL 444/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/05/2026 DSP 7712/2026 PL 444/2025 14-05-26 Abertura de Prazo.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/05/2026 REC 60/2026 PL 444/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 REC 60/2026 PL 444/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
27/05/2026 DSP 8610/2026 PL 444/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
25/06/2026 VOTO 114/2026 PL 444/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 444-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10605/2026 PL 444/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 444-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2026 EME 1/2026 PL 444/2025 Emenda ao PL 444-2025 em 2ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12844/2026 PL 444/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 444-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/08/2026 REGTAQ 546/2026 PL 444/2025 Notas Taquigráficas - 91SE - Segunda votação do PL 444-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12666/2026 PL 444/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 444-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
31/08/2026 DSP 13205/2026 PL 444/2025 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13299/2026 PL 444/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-444/2025) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (19/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 60/2026 (27/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/04/2025, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 271, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DA HINOLOGIA CRISTA HINO CRISTIANISMO MUSICA GOSPEL DATA COMEMORATIVA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
19/08/2026 91ª Sessão Extraordinária
18/06/2026 12ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 23:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 23:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2026 23:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:20 CCJ/Recebido
21/08/2026 16:23 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
28/05/2026 15:49 SGP21/Recebido
27/05/2026 19:41 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
14/05/2026 12:39 SGP23/Recebido
14/05/2026 11:46 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/05/2026 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 12:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2026 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2026 15:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 15:06 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
11/03/2026 15:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 13:56 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
07/11/2025 12:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 12:29 FIN/Recebido
07/11/2025 10:47 EDUC/Encaminhado para FIN
05/11/2025 17:01 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2025 11:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/10/2025 15:04 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2025 14:38 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
04/07/2025 16:10 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2025 14:31 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
24/06/2025 09:49 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 09:49 EDUC/Recebido
17/06/2025 15:22 CCJ/Encaminhado para EDUC
11/06/2025 16:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2025 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/06/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2025 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2025 16:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 10:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/05/2025 16:32 PROC-CMSP/Recebido
14/05/2025 16:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/05/2025 16:32 PRESID/Recebido
14/05/2025 16:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2025 17:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/04/2025 17:31 SGP42/Recebido
16/04/2025 17:27 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
16/04/2025 17:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1015 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Parecer Número 661 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2025 , página 370, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 444/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 01/07/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2657 /2025 , apresentado em: 30/10/2025
Parecer Número 1937 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/11/2025 , página 635, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 782 /2026 , apresentado em: 05/05/2026
Parecer Número 601 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/05/2026 , página 626, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2026
Recursos
REC 60/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 444/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 444/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 444/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 19/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 444/2025.
Leitura 19/08/2026, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 31/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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