PROJETO DE LEI

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PL 438/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a política municipal de cuidado menstrual e reprodutivo da pessoa com deficiência.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2025
Autuado em 14/04/2025 - Processo 01-438/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2025 PL 438/2025   PROJETO DE LEI Cuidado Menstrual e Reprodutivo Pessoa com Deficiência.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
15/04/2025 DSP 11280/2025 PL 438/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 16885/2025 PL 438/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/07/2025 DSP 18208/2025 PL 438/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0438-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19338/2025 PL 438/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19564/2025 PL 438/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/10/2025 CV 1759/2025 PL 438/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/10/2025 RELCOM 2126/2025 PL 438/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
01/10/2025 DSP 23837/2025 PL 438/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/10/2025 DSP 23932/2025 PL 438/2025 RECEBIMENTO - ADM - 08/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26479/2025 PL 438/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/11/2025 DSP 28426/2025 PL 438/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/11/2025 CV 2459/2025 PL 438/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/11/2025 RELCOM 2928/2025 PL 438/2025 PL 438-2025- Parecer Adm - Fav Sub Jus -Cuidado mestrual e reprodutivo da pessoa com deficiência-RC.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
04/12/2025 DSP 28751/2025 PL 438/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 04/12/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/12/2025 DSP 29800/2025 PL 438/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 17/12/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
09/03/2026 DSP 1865/2026 PL 438/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/03/2026 DSP 2307/2026 PL 438/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/04/2026 DSP 6149/2026 PL 438/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 17/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/04/2026 CV 583/2026 PL 438/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/04/2026 RELCOM 296/2026 PL 438/2025 PL 438-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Dr Sandra Tadeu - Saude.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
23/04/2026 DSP 6282/2026 PL 438/2025 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6495/2026 PL 438/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-438/2025) (01/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 316, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE CUIDADO MENSTRUAL E REPRODUTIVO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA ATENCAO PESSOA COM DEFICIENCIA MENSTRUACAO REPRODUCAO HUMANA DIREITOS REPRODUTIVOS INFORMACAO CAPACITISMO LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )

Assuntos detalhados
RISCOS REDUCAO CONSTRANGIMENTO DOENCA VULNERABILIDADE ABUSO EDUCACAO LINGUAGEM SIMPLES IMAGEM DESCRICAO LIBRAS BRAILLE FAMILIA APOIO ACESSO SANITARIO ABSORVENTE HIGIENICO MEDICAMENTOS INTERRUPCAO ESTERILIZACAO REPRODUTIVA HUMANA PREFERENCIA PRIORIDADE GESTANTE ASSISTENCIA MEDICA CIENCIAS COMUNICACAO PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO ENFERMEIRO EDUCADOR PROFESSOR PARCERIA PESSOA JURIDICA POLITICAS PUBLICAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 15:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 15:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2026 18:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2026 15:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 17:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:04 FIN/Recebido
23/04/2026 11:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/04/2026 10:06 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2026 10:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2026 12:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 10:48 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2026 16:48 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
11/03/2026 12:28 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE//
08/01/2026 14:50 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2025 15:56 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
04/12/2025 11:12 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 11:12 SAUDE/Recebido
01/12/2025 11:51 ADM/Encaminhado para SAUDE
26/11/2025 16:05 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 15:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2025 17:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
24/11/2025 15:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/11/2025 17:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2025 11:27 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 18:51 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 16:14 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/10/2025 16:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:44 ADM/Recebido
07/10/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para ADM
01/10/2025 17:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2025 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/09/2025 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2025 22:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2025 22:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:39 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:39 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2126 /2025 , apresentado em: 22/09/2025
Parecer Número 1528 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/10/2025 , página 336, coluna 3
Em 02/10/2025 , página 336, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2025) ao processo PL 438/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2928 /2025 , apresentado em: 24/11/2025
Parecer Número 2070 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/11/2025 , página 624, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 296 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer Número 436 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 620, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 29/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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