PROJETO DE LEI

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PL 430/2025

Há Processo apensado: PL 813/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” e estabelece critérios para sua concessão.
Veto
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2025
Autuado em 14/04/2025 - Processo 01-430/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2025 PL 430/2025   Projeto de Lei - Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva.pdf Principal 1 Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
15/04/2025 DSP 11272/2025 PL 430/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 16891/2025 PL 430/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/06/2025 RDS 767/2025 PL 430/2025 Requerimento de Coautoria - Vereador Silvinho Leite.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/06/2025 RDS 767/2025 PL 430/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/07/2025 DSP 18277/2025 PL 430/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0430-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19343/2025 PL 430/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19569/2025 PL 430/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 1998/2025 PL 430/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 CV 2046/2025 PL 430/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25817/2025 PL 430/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/10/2025 DSP 26146/2025 PL 430/2025 RECEBIMENTO - ADM - 30/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26454/2025 PL 430/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/11/2025 DSP 27961/2025 PL 430/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI - 26/11/2025.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
26/11/2025 DSP 29326/2025 PL 430/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI - 26/11/2025.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
20/03/2026 RDS 269/2026 PL 430/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 DSP 3929/2026 PL 430/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/03/2026 RDS 269/2026 PL 430/2025 Req. Coautoria - PL 430_2025 - Pastora Sandra Alves-1 (1).pdf Principal 1 Vários
05/05/2026 RELCOM 615/2026 PL 430/2025 PL 430 - 2025 - parecer ADM - FAV SUB CCJ - selo escola amiga educação inclusiva - SML.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/04/2026 CV 707/2026 PL 430/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7071/2026 PL 430/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
12/05/2026 DSP 7532/2026 PL 430/2025 RECEBIMENTO - ECON - 12/05/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
19/08/2026 DSP 12649/2026 PL 430/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 19/08/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 430/2025 Requerimento de apensamento - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 430/2025 Certidão de votação - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 430/2025 Relatório PL 813-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 430/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12818/2026 PL 430/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 813/2025 (25/08/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-430/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 767/2025 (11/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 269/2026 (20/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1050/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 313, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SELO SELO ESCOLA AMIGA DA EDUCACAO INCLUSIVA INSTITUICAO EDUCACIONAL ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL INCLUSAO ATIVIDADE PEDAGOGICA

Assuntos detalhados
EMPATIA RESPEITO ATENCAO ATIVIDADE EDUCATIVA EQUIDADE COMBATE DISCRIMINACAO RACIAL DISCRIMINACAO BULLYING ACESSO PERMANENCIA ESTUDANTE PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PORTADOR DE ALTA HABILIDADE CONCESSAO COMPROVACAO DOCUMENTO ADESAO ADAPTACAO CURRICULO ESCOLAR ACESSIBILIDADE PROFESSOR FAMILIA VIOLENCIA MATERIAL ESCOLAR DEFICIENCIA FISICA DEFICIENCIA MENTAL DEFICIENCIA MULTIPLA VALORIZACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO FORMACAO FORMACAO PROFISSIONAL EDUCACAO PERMANENTE EDUCACAO INCLUSIVA NECESSIDADE GESTOR EDUCACIONAL ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) ELIMINACAO OBSTACULO AQUISICAO MOVEIS BRAILLE AUDIODESCRICAO LIBRAS PREVENCAO PRESENCA TRADUTOR INTERPRETE ATENDIMENTO RENOVACAO AVALIACAO COMISSAO DE AVALIACAO COMISSAO TECNICA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO COMPOSICAO SERVIDOR SOCIEDADE CIVIL PUBLICACAO INCENTIVO NIVEL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 15:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 15:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2026 18:55 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
12/05/2026 10:55 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2026 10:55 ECON/Recebido
07/05/2026 15:43 ADM/Encaminhado para ECON
30/04/2026 15:34 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2026 15:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2026 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/04/2026 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2026 17:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2026 14:36 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2026 18:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/12/2025 12:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2025 12:16 ADM/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
26/11/2025 11:51 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2025 11:51 ADM/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
13/11/2025 12:16 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/10/2025 13:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2025 13:20 ADM/Recebido
28/10/2025 16:08 CCJ/Encaminhado para ADM
22/10/2025 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/09/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 15:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2025 15:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:47 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:47 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 767/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 430/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2025 RDS 767/2025   Requerimento de Coautoria - Vereador Silvinho Leite.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/06/2025 DSP 16146/2025 RDS 767/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 430/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1998 /2025 , apresentado em: 15/09/2025
Parecer Número 1761 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 335, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 430/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/10/2025
Prazo regimental 14/11/2025
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 615 /2026 , apresentado em: 27/04/2026
Parecer Número 492 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2026 , página 683, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2026
Requerimentos
RDS 269/2026
Ementa Requer coautoria do PL 430/2025
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 20/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2026 RDS 269/2026   Req. Coautoria - PL 430_2025 - Pastora Sandra Alves-1 (1).pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3649/2026 RDS 269/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 430/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 12/05/2026
Prazo regimental 27/05/2026
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 19/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1050/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 813/2025 ao PL nº 430/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1050/2026   Requerimento de apensamento - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026   Certidão de votação - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026   Relatório PL 813-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12774/2026 RDS 1050/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 430/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 813/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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