PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 422/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.694, de 11 de Agosto de 2017, para atualizar em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) o valor da indenização em caso de morte ou incapacidade permanente de integrante da Guarda Civil Metropolitana e estabelecer o limite mínimo de 50% do valor máximo para essa indenização.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2025
Autuado em 11/04/2025 - Processo 01-422/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2025 PL 422/2025   PL para indenizar Políciais Municipais ...OS EM COMBATE.docx - Documentos Google.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
15/04/2025 DSP 11296/2025 PL 422/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 16896/2025 PL 422/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/07/2025 DSP 18295/2025 PL 422/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0422-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19348/2025 PL 422/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/08/2025 DSP 19885/2025 PL 422/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 22/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 RELCOM 2608/2025 PL 422/2025 PARECER CCJ pl0422-25 C -AG- Servidor Indenização GCM - rel - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
05/11/2025 CV 2202/2025 PL 422/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27164/2025 PL 422/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/11/2025 DSP 27405/2025 PL 422/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3928/2026 PL 422/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 CV 566/2026 PL 422/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5907/2026 PL 422/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/04/2026 RELCOM 485/2026 PL 422/2025 PL 422-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL - Atualiza o valor de indenização em caso de morte ou incapacidade de integrante da Guarda Civil - SHT.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
17/04/2026 DSP 5964/2026 PL 422/2025 RECEBIMENTO - FIN - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6494/2026 PL 422/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 310, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.694/2017 UFESP VALOR INDENIZACAO MORTE GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITACAO PERCENTAGEM

Assuntos detalhados
INVALIDEZ INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTE DE TRABALHO ATO ILICITO LICITACAO SEGURO DE VIDA SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 15:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 15:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 17:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/04/2026 17:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2026 17:50 FIN/Recebido
17/04/2026 16:42 ADM/Encaminhado para FIN
15/04/2026 16:48 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2026 15:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/04/2026 16:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2026 18:10 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 17:19 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 12:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/11/2025 11:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 11:18 ADM/Recebido
10/11/2025 16:15 CCJ/Encaminhado para ADM
05/11/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/10/2025 05:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/10/2025 14:20 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/10/2025 13:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2025 17:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 17:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/08/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:54 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:54 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 22/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2608 /2025 , apresentado em: 28/10/2025
Parecer Número 1910 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/11/2025 , página 611, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 485 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Parecer Número 369 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/04/2026 , página 597, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2026
Prazo regimental 02/05/2026
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 29/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir