PROJETO DE LEI

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PL 416/2025

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Lei Municipal 18235 - 08/05/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/05/2025, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2025
Autuado em 09/04/2025 - Processo 01-416/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2025 PL 416/2025   Executivo - Projeto de Lei.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/04/2025 DSP 10738/2025 PL 416/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11032/2025 PL 416/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11033/2025 PL 416/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0416-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11053/2025 PL 416/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 14/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/04/2025 DSP 11083/2025 PL 416/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 14/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2025 DSP 11391/2025 PL 416/2025 Concessão de vista - PL 416-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
23/04/2025 PAR 202/2025 PL 416/2025 Pl 416-25 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
29/04/2025 CV 287/2025 PL 416/2025 PL 416-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/04/2025 DSP 12302/2025 PL 416/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/04/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/04/2025 EME 2/2025 PL 416/2025 Emenda 1 ao PL 416_2025 - Thammy Miranda.pdf Principal 1 Vários
24/04/2025 APOIO 2/2025 PL 416/2025 FOLHA DE APOIAMENTO Emenda 1 ao PL 416-2025 em 1ª Thammy Mirnada - RETIRADA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/04/2025 EME 1/2025 PL 416/2025 EMENDA 2 ao PL 416_2025 Janaina Paschoal- VR e VA.pdf Principal 1 Vários
24/04/2025 APOIO 3/2025 PL 416/2025 FOLHA DE APOIAMENTO Emenda 2 ao PL 416-2025 em 1ª JANAINA PASCHOAL - REJEITADA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/04/2025 VOTO 42/2025 PL 416/2025 Folha de votação em 1ª Emenda 2 ao PL 416-2025 - Janaina Paschoal.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/04/2025 EME 3/2025 PL 416/2025 EMENDA 3 ao PL 416_2025 Janaina Paschoal- Adiantamento parcela.pdf Principal 1 Vários
24/04/2025 APOIO 4/2025 PL 416/2025 FOLHA DE APOIAMENTO Emenda 3 ao PL 416-2025 em 1ª JANAINA PASCHOAL - REJEITADA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/04/2025 VOTO 43/2025 PL 416/2025 Folha de votação em 1ª Emenda 3 ao PL 416-2025 - Janaina Paschoal.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/09/2025 VOTO 143/2025 PL 416/2025 Folha de votação em 1ª PL 416-2025_correção.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/04/2025 DSP 12554/2025 PL 416/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 416-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/04/2025 REGTAQ 744/2025 PL 416/2025 Notas taquigráficas - 006SE - 1ª votação do PL 416-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/05/2025 VOTO 45/2025 PL 416/2025 Folha de votação - Adiamento do PL 416-2025 - Reprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/04/2025 SUB 1/2025 (PL-416/2025) PL 416/2025 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 416-2025 - reajuste anual dos servidores municipais.pdf Principal 1 Vários
30/04/2025 SUB 1/2025 (PL-416/2025) PL 416/2025 Substitutivo 1 ao PL 416-2025 em 2ª - Eliseu Gabriel.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/04/2025 PAR 225/2025 PL 416/2025 PL 416-2025 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
29/04/2025 CV 288/2025 PL 416/2025 PL 416-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2025 DSP 12558/2025 PL 416/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 30/04/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/04/2025 EME 4/2025 PL 416/2025 Emenda ao PL 416.25.pdf Principal 1 Vários
30/04/2025 EME 1/2025 PL 416/2025 Emenda nº 1 ao PL 416-2025 em 2ª - Republicanos - Rejeitada.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/04/2025 EME 2/2025 PL 416/2025 Emenda nº 2 ao PL 416-2025 em 2ª - Janaina Paschoal - Rejeitada.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/04/2025 EME 3/2025 PL 416/2025 Emenda nº 3 ao PL 416-2025 em 2ª - Janaina Paschoal - Rejeitada.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/04/2025 APOIO 5/2025 PL 416/2025 Folha de Apoiamento Emenda nº 4 ao PL 416-2025 em 2ª - Thammy Miranda.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/04/2025 EME 5/2025 PL 416/2025 Emenda nº 5 ao PL 416-2025 em 2ª - Nabil Bonduki - Rejeitada.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/04/2025 EME 6/2025 PL 416/2025 Emenda nº 6 ao PL 416-2025 em 2ª - Lid Governo.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/04/2025 RPL 22/2025 PL 416/2025 Requerimento de votação em bloco das emendas grupo 01 e grupo 02 - PL 416-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/05/2025 VOTO 48/2025 PL 416/2025 Folha de votação em 2ª - PL 416-2025 - Texto original - Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 VOTO 49/2025 PL 416/2025 Folha de votação em 2ª - Rejeição ao Bloco 1 de emendas ao PL 416-2025 - Emendas 1, 2, 3 e 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 VOTO 50/2025 PL 416/2025 Folha de votação em 2ª - Aprovação de Bloco 2 de emendas ao PL 416-2025 - Emendas 4 e 6.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 DSP 12552/2025 PL 416/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 416-2025 - redac final.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/05/2025 REGTAQ 781/2025 PL 416/2025 Notas taquigráficas - 008SE - 2ª votação do PL 416-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/05/2025 DSP 12467/2025 PL 416/2025 Despachos do Secretário à CCJ o PL 416-2025 em 2ª_Redação final.pdf Principal 1 CESAR UEMA
05/05/2025 DSP 12471/2025 PL 416/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/05/2025 DSP 12473/2025 PL 416/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 05/05/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
08/05/2025 RELCOM 599/2025 PL 416/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
07/05/2025 PAR 274/2025 PL 416/2025 Relatório PL 416-2025 - SANSÃO PEREIRA - REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
07/05/2025 CV 343/2025 PL 416/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
07/05/2025 DSP 14861/2025 PL 416/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/05/2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
23/05/2025 DSP 14666/2025 PL 416/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 416-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/05/2025 DSP 14354/2025 PL 416/2025 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 416-2025.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/05/2025 OF-SGP23 826/2025 PL 416/2025 OF SGP.23 n. 826-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/07/2025 DSP 17940/2025 PL 416/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/07/2025 ARQ 3452/2025 PL 416/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/07/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
18/09/2025 DSP 22355/2025 PL 416/2025 DESARQUIVAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS.PL.416.2025.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
18/09/2025 DESARQ 2797/2025 PL 416/2025 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/09/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
23/09/2025 DSP 22889/2025 PL 416/2025 Arquivamento após regularização.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/10/2025 REARQ 2193/2025 PL 416/2025 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/09/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/05/2025 AUD 28/2025 PL 416/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-416/2025) (29/04/2025) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
SUB 1/2025 (PL-416/2025) (29/04/2025) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
Emendas EME 1/2025 (23/04/2025) - Autor(es): Ver. JANAINA PASCHOAL (PP);
EME 2/2025 (23/04/2025) - Autor(es): Ver. THAMMY MIRANDA (PSD);
EME 3/2025 (23/04/2025) - Autor(es): Ver. JANAINA PASCHOAL (PP);
EME 1/2025 (29/04/2025) - Autor(es): REPUBLICANOS;
EME 2/2025 (29/04/2025) - Autor(es): Ver. JANAINA PASCHOAL (PP);
EME 3/2025 (29/04/2025) - Autor(es): Ver. JANAINA PASCHOAL (PP);
EME 4/2025 (29/04/2025) - Autor(es): Ver. THAMMY MIRANDA (PSD);
EME 5/2025 (29/04/2025) - Autor(es): Ver. NABIL BONDUKI (PT);
EME 6/2025 (29/04/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RPL 22/2025 (30/04/2025)
Ofícios OF-SGP23 826/2025 (08/05/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 826/2025 (08/05/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 350, coluna 2
Palavras-Chave REVISAO  |  REMUNERACAO  |  SALARIO  |  VALORIZACAO  |  SERVIDOR  |  SUBSIDIO ( REMUNERACAO )  |  AUMENTO  |  ABONO DE COMPATIBILIZACAO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  AUXILIO REFEICAO  |  VALE ALIMENTACAO  |  PARCELA  |  PERCENTAGEM  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  AGENTE PUBLICO  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  SALARIO FAMILIA  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  AUTARQUIA  |  VALOR DE REFERENCIA TRIBUTARIA  |  RETRIBUICAO  |  CARGO DE CONFIANCA  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  INTERNET  |  VENCIMENTOS  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  ABONO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PENSAO VITALICIA  |  PROVENTOS  |  PROCURADOR DO MUNICIPIO  |  HONORARIOS ADVOCATICIOS  |  CARGO EM COMISSAO  |  FUNDACAO  |  PORTAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO  |  GRATIFICACAO  |  INCORPORACAO  |  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL  |  JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  GESTOR EDUCACIONAL  |  COORDENADOR PEDAGOGICO  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  SUPERVISOR ESCOLAR  |  AGENTE ESCOLAR  |  AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO  |  INSPETOR DE ALUNOS  |  AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO  |  AUXILIAR DE SECRETARIA  |  LEI 13.303/2002  |  DECRETO LEI 00.289/1945  |  EMENDA A LEI ORGANICA 41/2021  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  LEI 08.694/1978  |  LEI 09.160/1980  |  LEI 09.168/1980  |  LEI 10.793/1989  |  LEI 08.989/1979  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  LEI 13.973/2005  |  LEI 13.400/2002  |  LEI 08.645/1977  |  DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS  |  LEI 14.244/2006  |  LEI 15.490/2011  |  LEI 15.682/2013  |  LEI 12.858/1999  |  LEI 13.598/2003  | 
Data de Encerramento 23/09/2025
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/07/2025 Encerrado-PROMULGADO
18/09/2025 Volta à tramitação
23/09/2025 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 29/04/2025 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 34SO (08/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
29/04/2025 8ª Sessão Extraordinária
23/04/2025 6ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 10:20 ARQUIVO/Recebido
23/09/2025 18:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
18/09/2025 17:19 SGP21/Recebido
18/09/2025 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Volta à tramitação Solicitado para regularização.
15/07/2025 11:09 ARQUIVO/Recebido
10/07/2025 16:20 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
16/05/2025 08:24 SGP23/Recebido
15/05/2025 18:15 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão projeto já promulgado. Movimentação para regularização de tramitação
07/05/2025 19:18 SGP21/Recebido
06/05/2025 18:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/05/2025 14:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2025 08:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2025 08:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/05/2025 20:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 17:07 CCJ/Recebido
30/04/2025 16:19 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
30/04/2025 16:18 SGP21/Recebido
29/04/2025 15:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/04/2025 15:51 SGP12/Recebido
24/04/2025 10:23 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
16/04/2025 15:33 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AOS VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA E THAMMY MIRANDA NA 04ª R.O. EM 16/04/2025.
16/04/2025 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
14/04/2025 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2025 15:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2025 15:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/04/2025 13:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2025 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 10:32 CCJ/Recebido
14/04/2025 10:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/04/2025 10:06 PROC-CMSP/Recebido
14/04/2025 10:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/04/2025 10:06 PRESID/Recebido
14/04/2025 10:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Pedido de vista em 16/04/2025 - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Pedido de vista em 16/04/2025 - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SE (23/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 23/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 23/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 23/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 23/04/2025
Prazo regimental 08/05/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 23/04/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 441 /2025 , apresentado em: 23/04/2025
Parecer Número 202 /2025 , apresentado em: 23/04/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/04/2025 , página 391, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 8SE (29/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 4/2025, EME 6/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores REPUBLICANOS
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 29/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Leitura 29/04/2025, na Sessão Extraordinária 8, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 29/04/2025
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 29/04/2025
Prazo regimental 14/05/2025
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 29/04/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 543 /2025 , apresentado em: 29/04/2025
Parecer Número 225 /2025 , apresentado em: 29/04/2025
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 30/04/2025 , página 331, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2025
Requerimentos
RPL 22/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 30/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2025 RPL 22/2025   Requerimento de votação em bloco das emendas grupo 01 e grupo 02 - PL 416-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2025) ao processo PL 416/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/05/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: TEXTO ORIGINAL com as Emendas 4 e 6.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 05/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 599 /2025 , apresentado em: 06/05/2025
Parecer Número 274 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 08/05/2025 , página 310, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação TEXTO ORIGINAL com as Emendas 4 e 6.
Liberado pela Comissão em 08/05/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 34SO (08/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 826/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0016267-9
Matérias Referidas PL 416/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/05/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 826/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0016267-9
Matérias Referidas PL 416/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/05/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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