PROJETO DE LEI

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PL 414/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de imóvel, urbano ou rural, público ou privado, durante a vigência de estado de calamidade pública, nas hipóteses que especifica.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2025
Autuado em 09/04/2025 - Processo 01-414/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2025 PL 414/2025   PL suspensão.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
10/04/2025 DSP 10736/2025 PL 414/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11503/2025 PL 414/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/07/2025 DSP 18271/2025 PL 414/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA PL0414-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19312/2025 PL 414/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19578/2025 PL 414/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/08/2025 DSP 19889/2025 PL 414/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 22/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 350, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUSPENSAO CUMPRIMENTO MANDADO JUDICIAL REINTEGRACAO POSSE IMOVEL URBANO IMOVEL ZONA RURAL CALAMIDADE PUBLICA EMERGENCIA

Assuntos detalhados
SITUACAO DE EMERGENCIA IMOVEL MUNICIPAL SETOR PRIVADO HABITACAO EXCLUSAO IMPEDIMENTO RISCOS DESABAMENTO DESASTRE POPULACAO CARENTE OCUPACAO PROPRIEDADE MORADOR PROTECAO DIREITO A MORADIA FAMILIA VULNERABILIDADE DESABRIGADO DESOCUPACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2025 17:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2025 17:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 17:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/08/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 20:02 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 20:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 20:02 PRESID/Recebido
17/04/2025 20:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 22/08/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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