PROJETO DE LEI

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PL 412/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 17.812, de 9 de Junho de 2022, para estabelecer verba indenizatória aos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo relativa às custas, despesas processuais e honorários advocatícios em processos criminais e inquéritos policiais gerados em razão do exercício de suas atividades policiais nos casos de absolvição e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2025
Autuado em 09/04/2025 - Processo 01-412/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2025 PL 412/2025   PL para indenizar Políciais Municipais INJUSTAMENTE PROCESSADOS.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
10/04/2025 DSP 10734/2025 PL 412/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11501/2025 PL 412/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/07/2025 DSP 18265/2025 PL 412/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0412-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19314/2025 PL 412/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19580/2025 PL 412/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/08/2025 DSP 19891/2025 PL 412/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 22/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 349, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.812/2022 GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS DA GCM ACAO JUDICIAL ABSOLVICAO ACUSADO ABUSO DE AUTORIDADE LESAO CORPORAL

Assuntos detalhados
EXERCICIO PROFISSIONAL TRANSITO EM JULGADO INDENIZACAO CUSTAS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVOLUCAO VALOR DESPESA PAGAMENTO VERBA INDENIZATORIA INQUERITO POLICIAL ATUACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2025 17:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2025 17:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 17:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/08/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 20:00 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 20:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 20:00 PRESID/Recebido
17/04/2025 20:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 22/08/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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