PROJETO DE LEI

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PL 401/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023 para que os profissionais da segurança pública no exercício da operação delegada, possam interpor operações em áreas com excessivos ruídos sonoros provocados por festas irregulares e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2025
Autuado em 07/04/2025 - Processo 01-401/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2025 PL 401/2025   PROJETO DELEGADA.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
10/04/2025 DSP 10758/2025 PL 401/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11490/2025 PL 401/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/07/2025 DSP 18233/2025 PL 401/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0401-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19320/2025 PL 401/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 21058/2025 PL 401/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/08/2025 DSP 19895/2025 PL 401/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 22/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/09/2026 RELCOM 1521/2026 PL 401/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
02/09/2026 CV 1583/2026 PL 401/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/09/2026 DSP 13668/2026 PL 401/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 344, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 18.038/2023 POLICIAL MILITAR POLICIAL CIVIL ATIVIDADE DELEGADA CONCESSAO GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA REGIAO HORARIO NOTURNO PRIORIDADE

Assuntos detalhados
FESTA CLANDESTINA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO GUARDA CIVIL METROPOLITANA BAILE FUNK PERTURBACAO RUIDO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 17:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 17:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2026 16:05 URB/Recebido
04/09/2026 20:19 CCJ/Encaminhado para URB
02/09/2026 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2026 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/08/2026 20:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2026 21:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2026 18:24 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
16/09/2025 17:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/09/2025 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/08/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:48 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:48 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1521 /2026 , apresentado em: 27/08/2026
Parecer Número 1217 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/09/2026 , página 629, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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