PROJETO DE LEI

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PL 387/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia municipal da mulher na industria e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2025
Autuado em 03/04/2025 - Processo 01-387/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/04/2025 PL 387/2025   PL do dia da mulher na industria.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/04/2025 PL 387/2025   Justificativa dia da mulher na industria.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/04/2025 DSP 10744/2025 PL 387/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11470/2025 PL 387/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/04/2025 DSP 11471/2025 PL 387/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0387-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11842/2025 PL 387/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/04/2025 DSP 12150/2025 PL 387/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/06/2025 DSP 16152/2025 PL 387/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
24/06/2025 DSP 17075/2025 PL 387/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 DSP 17508/2025 PL 387/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2025 DSP 19921/2025 PL 387/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
20/08/2025 CV 1162/2025 PL 387/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2025 RELCOM 1412/2025 PL 387/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
27/08/2025 DSP 20210/2025 PL 387/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 27/08/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/09/2025 DSP 20654/2025 PL 387/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 01/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
24/09/2025 DSP 22997/2025 PL 387/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 25/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
24/09/2025 CV 1581/2025 PL 387/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
25/09/2025 RELCOM 2117/2025 PL 387/2025 PL 387-2025 Relcom - Cris Monteiro - Favorável ao substitutivo CCJLP.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
29/09/2025 DSP 23344/2025 PL 387/2025 RECEBIMENTO - FIN - 29/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
14/10/2025 RDS 1559/2025 PL 387/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 RDS 1559/2025 PL 387/2025 Coautoria.pdf Principal 1 Vários
29/11/2025 DSP 28303/2025 PL 387/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
19/08/2026 RELCOM 1392/2026 PL 387/2025 Relatório do Relator - ANA CAROLINA OLIVEIRA - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
19/08/2026 CV 1479/2026 PL 387/2025 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
19/08/2026 DSP 12635/2026 PL 387/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
19/08/2026 DSP 12635/2026 PL 387/2025 Certidão de Publicação Parecer.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
02/09/2026 REC 88/2026 PL 387/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2026 REC 88/2026 PL 387/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/09/2026 DSP 13589/2026 PL 387/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-387/2025) (20/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 88/2026 (02/09/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1559/2025 (14/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 338, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA MUNICIPAL DA MULHER NA INDUSTRIA DATA COMEMORATIVA MULHER INDUSTRIA ATIVIDADE INDUSTRIAL IGUALDADE SALARIO

Assuntos detalhados
REPRESENTACAO GENERO ( SEXO ) REMUNERACAO EVENTOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 13:07 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 13:07 SGP21/Recebido
03/09/2026 14:25 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/08/2026 17:54 SGP23/Recebido
20/08/2026 16:44 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
19/08/2026 13:24 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2026 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/08/2026 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2026 15:16 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/07/2026 10:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
09/04/2026 11:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 13:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/09/2025 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2025 15:56 FIN/Recebido
26/09/2025 11:51 EDUC/Encaminhado para FIN
24/09/2025 15:43 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 15:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2025 14:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2025 23:24 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/09/2025 15:12 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/09/2025 13:44 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2025 17:54 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/08/2025 08:11 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2025 08:11 EDUC/Recebido
25/08/2025 11:34 CCJ/Encaminhado para EDUC
20/08/2025 16:25 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/08/2025 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2025 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/08/2025 21:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/06/2025 14:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2025 14:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2025 14:26 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
28/05/2025 16:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2025 16:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/05/2025 15:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/04/2025 14:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2025 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2025 12:23 CCJ/Recebido
24/04/2025 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:06 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:06 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2025
Prazo regimental 09/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1412 /2025 , apresentado em: 01/08/2025
Parecer Número 946 /2025 , apresentado em: 20/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/2025 , página 302, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2025) ao processo PL 387/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 27/08/2025
Prazo regimental 11/09/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2117 /2025 , apresentado em: 19/09/2025
Parecer Número 1379 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2025 , página 355, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/2025
Prazo regimental 14/10/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1392 /2026 , apresentado em: 07/08/2026
Parecer Número 1123 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/08/2026 , página 698, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2026
Requerimentos
RDS 1559/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador André Santos como coautor do PL nº 387/2025.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 14/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2025 RDS 1559/2025   Coautoria.pdf Principal 1 Vários
15/10/2025 DSP 24605/2025 RDS 1559/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2025) ao processo PL 387/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 88/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 387/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 02/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 387/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 387/2025 ()
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