PROJETO DE LEI

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PL 386/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2025
Autuado em 03/04/2025 - Processo 01-386/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/04/2025 PL 386/2025   SERVIÇOS HOSPEDAGENS (2).pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
03/04/2025 DSP 9814/2025 PL 386/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 03/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10179/2025 PL 386/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19276/2025 PL 386/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0386-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19307/2025 PL 386/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/08/2025 DSP 20250/2025 PL 386/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 27/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/04/2025, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/04/2025, página 359, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO HOSPEDAGEM PLATAFORMA TECNOLOGICA LOCACAO TURISMO ALUGUEL HOTEL IMOVEL RESIDENCIAL OCUPACAO PRAZO

Assuntos detalhados
PROPRIETARIO INSCRICAO PRESTACAO DE SERVICO CADASTRO HOSPEDAGEM DE CURTA TEMPORADA CADASTUR LICENCA ALVARA VIGILANCIA SANITARIA CERTIDAO DECLARACAO SINDICO AUTORIZACAO QUANTIDADE BANCO DE DADOS IDENTIFICACAO PASSAPORTE FOTOGRAFIA TURISTA CPF TELEFONE ENDERECO DADOS PESSOAIS PROTECAO SEGURANCA AGENCIA DE TURISMO RELATORIO VALOR SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ISS IMPOSTOS ADVERTENCIA MULTA REINCIDENCIA CASSACAO FISCALIZACAO PENALIDADE MORADOR CAMA E CAFE ( HOSPEDAGEM )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2026 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2026 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2025 14:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2025 14:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/08/2025 21:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 16:18 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 16:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 16:18 PRESID/Recebido
07/04/2025 16:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/04/2025 12:20 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 20:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/04/2025 19:27 SGP42/Recebido
03/04/2025 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/04/2025 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 27/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 453 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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