PROJETO DE LEI

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PL 38/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe eventos públicos de apoio, incitação ou apologia a atos praticados por indivíduos ou grupos extremistas que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade no Municipio de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/01/2025
Autuado em 28/01/2025 - Processo 01-38/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/01/2025 PL 38/2025   atos extremistas.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9262/2025 PL 38/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10838/2025 PL 38/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11108/2025 PL 38/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0038-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11168/2025 PL 38/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11339/2025 PL 38/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2025 DSP 20098/2025 PL 38/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
26/08/2025 DSP 20172/2025 PL 38/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 410, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO EVENTOS APOIO TERRORISMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE DEFESA IDEOLOGIA INCITAMENTO ATAQUE DIREITOS HUMANOS

Assuntos detalhados
GUARDA CIVIL METROPOLITANA MULTA GRUPO EVENTO OFICIAL ATO PUBLICO EXTREMISMO POLITICO LEI 13.260/2016 ( FEDERAL ) DECRETO 04.388/2002 ( FEDERAL ) ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DESCUMPRIMENTO PENALIDADE AUTORIA IDENTIFICACAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ASSOCIACOES SLOGAN DISCRIMINACAO RACIAL PRATICA EDUCATIVA PALESTRA SEMINARIO DIVULGACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2025 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2025 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/09/2025 14:27 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2025 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2025 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2025 12:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
02/06/2025 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2025 16:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 11:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:25 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:25 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 26/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1844 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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