PROJETO DE LEI

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PL 371/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criminalização de condutas que atentem contra a moral e os princípios das religiões de matriz cristã no município de são Paulo, estabelece a reparação por dano moral à imagem das religiões em caso de ofensa pública e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2025
Autuado em 01/04/2025 - Processo 01-371/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2025 PL 371/2025   pl cristianismo 01 (3).pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9501/2025 PL 371/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10225/2025 PL 371/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/07/2025 DSP 18215/2025 PL 371/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0371-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19296/2025 PL 371/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19606/2025 PL 371/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 545, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIME INFRACAO DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RELIGIOSA CRISTIANISMO REPARACAO DANOS MORAIS RELIGIAO OFENSA MORALIDADE PUBLICA

Assuntos detalhados
DESRESPEITO SIMBOLO RELIGIOSO IMAGEM CULTO RELIGIOSO CERIMONIA RELIGIOSA LIBERDADE RELIGIOSA RESPEITO LOCAL PUBLICO ESPACO PUBLICO COMUNICACAO SOCIAL INTERNET REDE SOCIAL ( INTERNET ) AGRESSAO VERBAL DISCURSO DE ODIO VIOLENCIA CULTURA CRISTA INSTITUICAO RELIGIOSA FAKE NEWS DIFAMACAO MINISTRO RELIGIOSO JUIZ DE DIREITO VALOR LIBERDADE DE EXPRESSAO LIMITACAO REPRESENTANTE PENA ( SANCAO CRIMINAL ) PENALIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2025 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2025 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2025 15:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2025 15:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 15:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 18:43 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 18:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 18:43 PRESID/Recebido
07/04/2025 18:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1999 /2025 , apresentado em: 15/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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