PROJETO DE LEI

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PL 363/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre preferência de vagas para crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica ou com medida protetiva no âmbito da Educação Municipal da cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2025
Autuado em 31/03/2025 - Processo 01-363/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2025 PL 363/2025   PL vaga para mulher - Documentos Google.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9494/2025 PL 363/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10012/2025 PL 363/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/07/2025 DSP 18097/2025 PL 363/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0363-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19300/2025 PL 363/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19514/2025 PL 363/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2025 DSP 22025/2025 PL 363/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
18/09/2025 DSP 22332/2025 PL 363/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 18/09/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 542, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIORIDADE MATRICULA VAGA CRIANCA FILHO MULHER VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA

Assuntos detalhados
ENSINO MUNICIPAL GARANTIA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESCOLA MUNICIPAL COMPROVACAO COMPROVANTE BOLETIM DE OCORRENCIA EXAME DE CORPO DE DELITO DOCUMENTO TRANSFERENCIA MUDANCA DE DOMICILIO MAE SEGURANCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2025 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2025 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2025 13:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2025 16:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
05/09/2025 16:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2025 16:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 11:36 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 11:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 11:36 PRESID/Recebido
07/04/2025 11:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 18/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2154 /2025 , apresentado em: 23/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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