PROJETO DE LEI

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PL 350/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão de Pessoas com Nanismo.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2025
Autuado em 27/03/2025 - Processo 01-350/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/03/2025 PL 350/2025   nanismo.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
15/08/2025 DSP 19283/2025 PL 350/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/04/2025 DSP 9999/2025 PL 350/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/07/2025 DSP 18042/2025 PL 350/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0350-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/09/2025 DSP 21105/2025 PL 350/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21564/2025 PL 350/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2709/2025 PL 350/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
12/11/2025 CV 2287/2025 PL 350/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27586/2025 PL 350/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/11/2025 DSP 27745/2025 PL 350/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/12/2025 RDS 2002/2025 PL 350/2025 Coautoria.pdf Principal 1 Vários
08/12/2025 RDS 2002/2025 PL 350/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 DSP 3925/2026 PL 350/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/04/2026 RELCOM 539/2026 PL 350/2025 PL 350 - 2025 - Parecer Adm - FAV SUB CCJ - JG.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
15/04/2026 CV 557/2026 PL 350/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5914/2026 PL 350/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/04/2026 DSP 6112/2026 PL 350/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 23/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2026 DSP 6172/2026 PL 350/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 CV 1518/2026 PL 350/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1050/2026 PL 350/2025 Relatório do Relator - AMANDA PASCHOAL - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
19/08/2026 DSP 12756/2026 PL 350/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2026 DSP 12943/2026 PL 350/2025 Recebimento - FIN - 26/08/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
30/09/2026 DSP 15009/2026 PL 350/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 30/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-350/2025) (12/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2002/2025 (08/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 537, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE INCLUSAO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO DIRETRIZ ANAO INTEGRACAO SOCIAL QUALIDADE DE VIDA PROJETO CAMPANHA EDUCATIVA COMBATE DISCRIMINACAO DEBATE

Assuntos detalhados
PALESTRA TESTE EXAME MEDICO IDENTIFICACAO DIAGNOSTICO REDE PUBLICA DE SAUDE REDE MUNICIPAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA MEDICAMENTOS ESPECIALIZACAO ESPECIALIDADE MEDICA UNIDADE DE SAUDE POSTO DE SAUDE HOSPITAL MUNICIPAL ADAPTACAO EQUIPAMENTO PUBLICO SANITARIO PUBLICO VASO SANITARIO PIA ACESSIBILIDADE NORMAS CONTRATACAO MERCADO DE TRABALHO EMPREGADO INCENTIVO EMPRESA ESPORTE LAZER PARCERIA PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS VEICULACAO PUBLICITARIA DEFICIENCIA FISICA PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 15:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 15:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/08/2026 16:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2026 16:44 FIN/Recebido
25/08/2026 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/2026 16:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 14:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2026 14:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2026 11:51 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2026 11:51 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2026 19:15 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
27/04/2026 19:10 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2026 12:24 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/04/2026 00:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 00:53 SAUDE/Recebido
17/04/2026 16:50 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/04/2026 16:49 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2026 13:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/04/2026 10:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2026 12:26 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 12:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
02/04/2026 12:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/11/2025 15:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2025 15:18 ADM/Recebido
14/11/2025 18:15 CCJ/Encaminhado para ADM
12/11/2025 16:38 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/11/2025 20:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2025 17:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 11:36 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 11:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 11:36 PRESID/Recebido
07/04/2025 11:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2709 /2025 , apresentado em: 04/11/2025
Parecer Número 1970 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2025 , página 612, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2025) ao processo PL 350/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/11/2025
Prazo regimental 04/12/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 539 /2026 , apresentado em: 13/04/2026
Parecer Número 376 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 605, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Requerimentos
RDS 2002/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 350/2025.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 08/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2025 RDS 2002/2025   Coautoria.pdf Principal 1 Vários
08/12/2025 DSP 29143/2025 RDS 2002/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2025) ao processo PL 350/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 23/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1050 /2026 , apresentado em: 26/05/2026
Parecer Número 1161 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/08/2026 , página 612, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2026
Prazo regimental 10/09/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 30/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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