PROJETO DE LEI

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PL 342/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal ou fora das hipóteses previstas em lei no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/2025
Autuado em 26/03/2025 - Processo 01-342/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/03/2025 PL 342/2025   PL contra flanelinha - Documentos Google.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9601/2025 PL 342/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10032/2025 PL 342/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2025 DSP 18006/2025 PL 342/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0342-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/07/2025 DSP 18118/2025 PL 342/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/08/2025 DSP 19197/2025 PL 342/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 14/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/11/2025 DSP 27320/2025 PL 342/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
17/11/2025 DSP 27707/2025 PL 342/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 535, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO EXIGENCIA COBRANCA ACONDICIONAMENTO ESTACIONAMENTO VIGILANCIA VEICULOS LOGRADOURO PUBLICO AUTORIZACAO PMSP

Assuntos detalhados
PAGAMENTO GUARDADOR DE VEICULOS REMUNERACAO INTIMIDACAO AMEACA PENALIDADE INFRATOR MULTA VITIMA DENUNCIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA MULHER IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA CRIANCA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ADOLESCENTE VULNERABILIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2025 11:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2025 11:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 19:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2025 19:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
10/09/2025 15:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2025 15:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/08/2025 15:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:03 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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