PROJETO DE LEI

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PL 340/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Esta lei susta os artigos 3º, II, alínea f e 64 do Decreto nº 58.199, de 18 de abril de 2018 [Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas que especifica, bem como introduz alterações em dispositivos dos Decretos nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, nº 55.003, de 4 de abril de 2014, nº 42.819, de 31 de janeiro de 2003, e nº 50.945, de 26 de outubro de 2009]. Institui a Criação da Ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana - Polícia Municipal autônoma, e do Conselho Municipal da Segurança Urbana (COMSU) e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/2025
Autuado em 25/03/2025 - Processo 01-340/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2025 PL 340/2025   Projeto de Lei Ouvidoria e Conselho Municipal.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
02/04/2025 DSP 9599/2025 PL 340/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10030/2025 PL 340/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2025 DSP 17997/2025 PL 340/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0340-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/07/2025 DSP 18120/2025 PL 340/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18444/2025 PL 340/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 533, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUSTACAO DECRETO 58.199/2018 REORGANIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA COMPETENCIA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AUTONOMIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO

Assuntos detalhados
DENUNCIA RECLAMACAO REPRESENTACAO JUDICIAL SERVIDOR GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO SUGESTAO IRREGULARIDADE ATO ILICITO VERIFICACAO AVALIACAO INSTAURACAO SINDICANCIA INQUERITO ADMINISTRATIVO APURACAO RESPONSABILIDADE COMUNICACAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO CRIME PROPOSTA SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA MELHORIA SERVICOS PUBLICOS PRESTACAO DE SERVICO PESQUISA SEMINARIO CURSOS SEGURANCA PUBLICA DIREITOS HUMANOS ORGANIZACAO ARQUIVO DOCUMENTACAO DOCUMENTO ELABORACAO DIVULGACAO PUBLICACAO RELATORIO ATIVIDADES PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA SIGILO DENUNCIANTE PROTECAO CANAL DE ATENDIMENTO SERVICO TELEFONICO ENCAMINHAMENTO COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA OUVIDOR NOMEACAO PERIODO LISTA TRIPLICE REELEICAO RECONDUCAO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA JORNADA DE TRABALHO PROIBICAO VINCULO EMPREGATICIO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ORGAOS PUBLICOS SETOR PRIVADO CONSELHO CONSULTIVO GRUPO DE APOIO ASSESSOR CRIACAO VIOLACAO INVESTIGACAO SOLUCAO DEFESA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DESRESPEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZACAO PARECER PALESTRA PESQUISA CIENTIFICA CAMPANHA EDUCATIVA RADIO TELEVISAO JORNAL REDE SOCIAL ( INTERNET ) CONSCIENTIZACAO INTERCAMBIO COOPERACAO ORGANIZACAO INTERNACIONAL CENTRO DE DOCUMENTACAO DADOS REGIMENTO INTERNO ORGAO COLEGIADO SUBORDINACAO MEMBROS CONSELHO REQUISICAO CERTIDAO ATESTADO INFORMACAO ORGAOS ESTADUAIS ORGAOS FEDERAIS DEPOIMENTO PRISAO FLAGRANTE DESIGNACAO PROVIDENCIA PRAZO RESPOSTA OAB / SP COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB / SP REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL CMSP JUDICIARIO NAO REMUNERADO PRESIDENTE VICE PRESIDENTE INDICACAO ( DESIGNACAO )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2025 16:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2025 16:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:03 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 06/08/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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