PROJETO DE LEI

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PL 333/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a inclusão educacional de estudantes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e transtornos do neurodesenvolvimento segundo o DSM-5, estabelecendo medidas viáveis para sua implementação e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2025
Autuado em 21/03/2025 - Processo 01-333/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/03/2025 PL 333/2025   Projeto_de_Lei_Inclusao_TGD.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9632/2025 PL 333/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10023/2025 PL 333/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2025 DSP 16752/2025 PL 333/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0333-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/06/2025 DSP 17022/2025 PL 333/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17527/2025 PL 333/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2025 DSP 20627/2025 PL 333/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 01/09/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
03/09/2025 DSP 20950/2025 PL 333/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 03/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 530, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCLUSAO ESTUDANTE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEURODIVERGENTES GARANTIA ACESSO EDUCACAO DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO PESSOAL ORGANIZACAO

Assuntos detalhados
SALA DE AULA INSTITUICAO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR REDUCAO QUANTIDADE PROPORCIONALIDADE ATIVIDADE PEDAGOGICA PROFESSOR DE APOIO PEDAGOGICO PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ASSISTENTE AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO FORMACAO OBRIGATORIEDADE HABILITACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO IMPLEMENTACAO ASSISTENCIA EDUCACIONAL ASSISTENCIA EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR PARCERIA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PSICOLOGO TERAPEUTA OCUPACIONAL FONOAUDIOLOGO NEUROLOGISTA PEDIATRA APOIO FAMILIA MATERIAL ESCOLAR TECNOLOGIA ASSISTIVA FACILITACAO APRENDIZAGEM SALA DE ACOLHIMENTO AVALIACAO PROVA ADAPTACAO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO DIAGNOSTICO NECESSIDADE ACOMPANHAMENTO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL ALTERACAO INCENTIVO FISCAL LIMITACAO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2025 17:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2025 17:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2025 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 16:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
14/08/2025 16:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:03 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/09/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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