PROJETO DE LEI

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PL 327/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos municipais disponibilizarem tradutor e intérprete de libras para atendimento a pessoas surdas no âmbito do município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2025
Autuado em 20/03/2025 - Processo 01-327/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2025 PL 327/2025   PL - Intérprete de libras na rede municipal (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
02/04/2025 DSP 9626/2025 PL 327/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10017/2025 PL 327/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2025 DSP 16721/2025 PL 327/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0327-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/06/2025 DSP 17041/2025 PL 327/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17533/2025 PL 327/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 528, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ORGAOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS TRADUTOR INTERPRETE LIBRAS ATENDIMENTO DEFICIENTE AUDITIVO PRESENCA DISPONIBILIDADE

Assuntos detalhados
COMUNICACAO PESSOA COM DEFICIENCIA ESCOLHA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) LEI 11.108/2005 ( FEDERAL ) PARTURIENTE PARTO VINCULO EMPREGATICIO CONTRATACAO MATERNIDADE HOSPITAL UNIDADE DE SAUDE INSTITUICAO MEDICA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PRONTO SOCORRO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO PMSP SECRETARIA MUNICIPAL FUNDACAO AUTARQUIA ASSOCIACOES GUARDA CIVIL METROPOLITANA DEFICIENCIA AUDITIVA ATUACAO PENALIDADE MULTA ADVERTENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2025 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2025 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/07/2025 15:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2025 15:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:02 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:02 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1788 /2025 , apresentado em: 01/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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