PROJETO DE LEI

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PL 325/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2025
Autuado em 20/03/2025 - Processo 01-325/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2025 PL 325/2025   PROJETO DE LEI Nº 030 2025 rev ok.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/04/2025 DSP 9624/2025 PL 325/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10054/2025 PL 325/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2025 DSP 16594/2025 PL 325/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0325-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/06/2025 DSP 17043/2025 PL 325/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17535/2025 PL 325/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 DSP 22125/2025 PL 325/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 CV 1454/2025 PL 325/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1787/2025 PL 325/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/09/2025 DSP 22261/2025 PL 325/2025 RECEBIMENTO - ADM - 17/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
22/09/2025 DSP 22640/2025 PL 325/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/10/2025 DSP 29544/2025 PL 325/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
18/12/2025 OF-SGP12 984/2025 PL 325/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 18/12/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/01/2026 DSP 149/2026 PL 325/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
20/05/2026 DOCREC 606/2026 PL 325/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - ADM.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 606/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 984/2025 (18/12/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 984/2025 (18/12/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 528, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESERVA VAGA PESSOA COM DEFICIENCIA CURSOS HABILITACAO PROFISSIONAL LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) OFERTA ADMINISTRACAO PUBLICA ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados
NIVEL SUPERIOR PARCERIA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) FUNDACAO PROPORCIONALIDADE CENSO DEMOGRAFICO QUALIFICACAO PREENCHIMENTO ISENCAO INSCRICAO TAXA DE INSCRICAO PAGAMENTO NECESSIDADE ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) REALIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 18:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 18:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2026 17:21 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
08/01/2026 18:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/12/2025 12:43 ADM/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
18/12/2025 12:20 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
16/12/2025 17:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
16/12/2025 16:56 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/10/2025 17:50 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
16/10/2025 17:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
30/09/2025 16:33 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 11:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/09/2025 12:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2025 12:57 ADM/Recebido
16/09/2025 10:54 CCJ/Encaminhado para ADM
10/09/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2025 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/09/2025 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2025 12:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2025 12:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 15:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:07 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1787 /2025 , apresentado em: 01/09/2025
Parecer Número 1246 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/09/2025 , página 354, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/09/2025
Prazo regimental 02/10/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 22/09/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 984/2025
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/12/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 325/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 606/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/01/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 606/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão, Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de Educação e da Pessoa com Deficiência.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0000301-7
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 325/2025.
OF-SGP12 984/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 984/2025
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/12/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 325/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 606/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/01/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 606/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão, Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de Educação e da Pessoa com Deficiência.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0000301-7
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 325/2025.
OF-SGP12 984/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 606/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão, Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de Educação e da Pessoa com Deficiência.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0000301-7
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 325/2025.
OF-SGP12 984/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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