PROJETO DE LEI

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PL 322/2025

Há Processo apensado: PL 222/2026

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição do plantio de "todas as espécies fícus" nos logradouros públicos municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2025
Autuado em 19/03/2025 - Processo 01-322/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 PL 322/2025   PL Proibição Plantio Figus.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9621/2025 PL 322/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10051/2025 PL 322/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/06/2025 DSP 16272/2025 PL 322/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0322-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16643/2025 PL 322/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17114/2025 PL 322/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 DSP 22124/2025 PL 322/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 CV 1453/2025 PL 322/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1555/2025 PL 322/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
16/09/2025 RDS 1364/2025 PL 322/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2025 RDS 1364/2025 PL 322/2025 25.09.10_Pedido de Coautoria_PL 322_2025.pdf Principal 1 Vários
17/09/2025 DSP 22251/2025 PL 322/2025 RECEBIMENTO - URB - 17/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
16/10/2025 RDS 1615/2025 PL 322/2025 Requerimento de Coautoria - PL 322.2025.pdf Principal 1 Vários
16/10/2025 RDS 1615/2025 PL 322/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/11/2025 DSP 26416/2025 PL 322/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
15/04/2026 DSP 5836/2026 PL 322/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 16/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
15/04/2026 CV 505/2026 PL 322/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
15/04/2026 RELCOM 301/2026 PL 322/2025 PL 322-2025 - Relcom - Favorável Subst. CPUMMA - Isac Felix - URB.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
17/04/2026 DSP 5963/2026 PL 322/2025 RECEBIMENTO - FIN - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6492/2026 PL 322/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
21/09/2026 RDS 1193/2026 PL 322/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1193/2026 PL 322/2025 Requerimento de apensamento - PL 222-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1193/2026 PL 322/2025 Certidão de votação - PL 222-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1193/2026 PL 322/2025 Relatório PL 222-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14482/2026 PL 322/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 256/2025 PL 322/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 316/2025 PL 322/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 222/2026 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-322/2025) (15/04/2026) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1364/2025 (16/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1615/2025 (16/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1193/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 527, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO PLANTIO ESPECIE FICUS ( GENERO BOTANICO ) LOGRADOURO PUBLICO RETIRADA SUBSTITUICAO FLORA NATIVA PRIORIDADE PREFERENCIA

Assuntos detalhados
DANOS PAVIMENTACAO CALCADA EDIFICIO ENTORNO RISCOS INTEGRIDADE CORPORAL POPULACAO PEDESTRE PARCERIA CONVENIO GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL SOCIEDADE CIVIL SEGURANCA TRANSITO FLORA EXOTICA RAIZ DE ARVORE QUEDA VEGETACAO FICUS BENJAMINA L. ( ESPECIE BOTANICA ) FICUS ELASTICA ROXB. ( ESPECIE BOTANICA ) FICUS MICROCARPA L.F. ( ESPECIE BOTANICA ) FICUS RETUSA L. ( ESPECIE BOTANICA ) ARVORE VEGETAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 17:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 17:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 17:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/04/2026 17:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2026 17:51 FIN/Recebido
17/04/2026 12:03 URB/Encaminhado para FIN
15/04/2026 14:00 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 13:51 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2026 16:25 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 15:17 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2026 15:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
17/11/2025 13:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 18:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/11/2025 17:38 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/11/2025 16:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 14:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2025 10:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2025 10:52 URB/Recebido
16/09/2025 10:54 CCJ/Encaminhado para URB
10/09/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2025 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/08/2025 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/06/2025 17:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:07 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1555 /2025 , apresentado em: 14/08/2025
Parecer Número 1245 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/09/2025 , página 353, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Requerimentos
RDS 1364/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Sandra Santana como coautora do PL nº 322/2025.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/09/2025 RDS 1364/2025   25.09.10_Pedido de Coautoria_PL 322_2025.pdf Principal 1 Vários
16/09/2025 DSP 22244/2025 RDS 1364/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (16/09/2025) ao processo PL 322/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/09/2025
Prazo regimental 02/10/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 301 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer Número 348 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/04/2026 , página 560, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2026
Requerimentos
RDS 1615/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvão Leite como coautor do PL nº 322/2025.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2025 RDS 1615/2025   Requerimento de Coautoria - PL 322.2025.pdf Principal 1 Vários
16/10/2025 DSP 24839/2025 RDS 1615/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 322/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 15/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 322/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2026
Prazo regimental 02/05/2026
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 29/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1193/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 02/09/2026, requeremos o apensamento do PL 222/2026 ao PL 322/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1193/2026   Requerimento de apensamento - PL 222-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1193/2026   Certidão de votação - PL 222-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1193/2026   Relatório PL 222-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14446/2026 RDS 1193/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 322/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 222/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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