PROJETO DE LEI

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PL 317/2025

Há Processo apensado: PL 1408/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha e substâncias entorpecentes em ambientes de uso coletivo, público ou privado, no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2025
Autuado em 18/03/2025 - Processo 01-317/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2025 PL 317/2025   PL DROGAS (5) (1).pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/03/2025 RDS 260/2025 PL 317/2025 REQUERIMENTO DE COAUTORIA pl 317.2025.pdf Principal 1 Vários
25/03/2025 RDS 269/2025 PL 317/2025 Coautoria PL 317 JOAO JORGE.pdf Principal 1 Vários
26/03/2025 RDS 269/2025 PL 317/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/03/2025 RDS 260/2025 PL 317/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9616/2025 PL 317/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10046/2025 PL 317/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2025 DSP 15050/2025 PL 317/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0317-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/06/2025 DSP 15072/2025 PL 317/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 02/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/06/2025 DSP 15427/2025 PL 317/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 05/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 317/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 317/2025 Requerimento de apensamento - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 317/2025 Certidão de votação - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 317/2025 Relatório PL 1408-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2026 DSP 13418/2026 PL 317/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 1408/2025 (01/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 260/2025 (21/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 269/2025 (25/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1093/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 524, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CONSUMO MACONHA DROGA LOCAL LOCAL PUBLICO ACESSO PROPRIEDADE PARTICULAR ESPACO PUBLICO ESPACO

Assuntos detalhados
EDIFICIO PUBLICO TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) TREM PONTO DE ONIBUS TAXI INSTITUICAO EDUCACIONAL UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA CRECHE UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE PUBLICA HOSPITAL INSTITUICAO MEDICA UNIDADE DE SAUDE PRACA PUBLICA PARQUE AREA DE LAZER QUADRA DE ESPORTES ESTADIO GINASIO LOGRADOURO PUBLICO CALCADA CEMITERIO CEMITERIO MUNICIPAL TEMPLO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL RESTAURANTE BAR HOTEL MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) SUPERMERCADO LOJA CONDOMINIO AREA DE CIRCULACAO SALAO DE FESTAS ELEVADOR TEATRO CINEMA CASA DE ESPETACULOS CONSULTORIO MEDICO ACADEMIA DE ESPORTES CLUBE CENTRO ESPORTIVO ESTACIONAMENTO GARAGEM ESCRITORIO BANCOS CAIXA ELETRONICO AEROPORTO TERMINAL RODOVIARIO AVISO PLACA FIXACAO TELEFONE VIGILANCIA SANITARIA DEFESA DO CONSUMIDOR DIVULGACAO PENALIDADE MULTA PROXIMIDADE INALACAO PROGRAMA SOCIAL DESTINACAO ATIVIDADE EDUCATIVA PREVENCAO TRATAMENTO DEPENDENTE DE DROGAS FACILITACAO AUTORIZACAO RESPONSABILIDADE REINCIDENCIA ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUSPENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO FISCALIZACAO AUTO DE INFRACAO DIVIDA ATIVA DENUNCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2025 16:49 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2025 16:49 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/08/2025 14:33 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
11/06/2025 16:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2025 16:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/06/2025 15:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/06/2025 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2025 18:26 CCJ/Recebido
02/06/2025 17:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:07 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 260/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Kenji Ito como coautor do PL nº 317/2025.
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Recebimento (protocolo) 21/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/03/2025 RDS 260/2025   REQUERIMENTO DE COAUTORIA pl 317.2025.pdf Principal 1 Vários
26/03/2025 DSP 8498/2025 RDS 260/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (21/03/2025) ao processo PL 317/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 269/2025
Ementa Requer coautoria no PL 317/2025.
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2025 RDS 269/2025   Coautoria PL 317 JOAO JORGE.pdf Principal 1 Vários
26/03/2025 DSP 8489/2025 RDS 269/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2025) ao processo PL 317/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/2025
Prazo regimental 17/06/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 05/06/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1093/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 1408/2025 ao PL 317/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1093/2026   Requerimento de apensamento - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026   Certidão de votação - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026   Relatório PL 1408-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13402/2026 RDS 1093/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 317/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1408/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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