PROJETO DE LEI

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PL 311/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2025
Autuado em 18/03/2025 - Processo 01-311/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2025 PL 311/2025   PROJETO DE LEI Nº 007 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/04/2025 DSP 9490/2025 PL 311/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/04/2025 DSP 11477/2025 PL 311/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15822/2025 PL 311/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl311-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
18/06/2025 DSP 16651/2025 PL 311/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17163/2025 PL 311/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 CV 2640/2025 PL 311/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29477/2025 PL 311/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/12/2025 RELCOM 3051/2025 PL 311/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/12/2025 DSP 29790/2025 PL 311/2025 RECEBIMENTO - URB - 17/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4880/2026 PL 311/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 11094/2026 PL 311/2025 Pedido de Informações ao Executivo - URB.pdf Principal 1 Vários
06/08/2026 OF-SGP12 441/2026 PL 311/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 6/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2026 DSP 11954/2026 PL 311/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
02/09/2026 DOCREC 1089/2026 PL 311/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 87/2026 PL 311/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 183/2026 PL 311/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1089/2026 (02/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-311/2025) (10/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 441/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 441/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 521, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO VIOLENCIA AGRESSAO DANOS PSICOLOGICOS AGRESSAO VERBAL CRUELDADE ADESTRAMENTO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO INTEGRIDADE CORPORAL

Assuntos detalhados
DOR LESAO CORPORAL ESTRESSE COMPORTAMENTO PROTECAO AOS ANIMAIS ESTATUTO DE PROTECAO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULACOES DE ANIMAIS DOMESTICOS LEI 17.464/2020 RESOLUCAO CFMV 1.236/2018 PENALIDADE PENA ( SANCAO CRIMINAL ) ADESTRADOR DE CAES PERDA REGISTRO PROFISSIONAL PESSOA JURIDICA CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MULTA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 16:19 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 16:19 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
15/09/2026 16:19 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
13/08/2026 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/08/2026 17:52 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/08/2026 16:14 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/07/2026 12:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/06/2026 08:54 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/06/2026 16:33 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/05/2026 15:45 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2026 16:00 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/04/2026 19:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 11:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/12/2025 14:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2025 14:18 URB/Recebido
15/12/2025 16:42 CCJ/Encaminhado para URB
10/12/2025 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/12/2025 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2025 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2025 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:30 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:30 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3051 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Parecer Número 2232 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/12/2025 , página 601, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 311/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/12/2025
Prazo regimental 01/01/2026
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 06/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 441/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 311/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1089/2026 (02/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1089/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 311/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos no Município de São Paulo, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035894-0
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 311/2025.
OF-SGP12 441/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 441/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 311/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1089/2026 (02/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1089/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 311/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos no Município de São Paulo, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035894-0
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 311/2025.
OF-SGP12 441/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1089/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 311/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos no Município de São Paulo, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035894-0
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 311/2025.
OF-SGP12 441/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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