PROJETO DE LEI

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PL 31/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina o transporte remunerado de passageiros em âmbito local, para proibir a operação na modalidade “moto táxi” até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por cem (100) mil habitantes.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/01/2025
Autuado em 22/01/2025 - Processo 01-31/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/01/2025 PL 31/2025   PROJETO DE LEI MOTOTAXISTAS -.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/04/2025 DSP 9255/2025 PL 31/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10687/2025 PL 31/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11094/2025 PL 31/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pr0031-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11173/2025 PL 31/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11320/2025 PL 31/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/04/2025 DSP 11680/2025 PL 31/2025 Concessão de vista - PL 031-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2025 AUD 105/2025 PL 31/2025 Notas Taquigráficas - JUST - 12-06-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 407, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTAXI INDICE MORTALIDADE TRANSITO PERCENTAGEM LIMITACAO PROIBICAO METAS

Assuntos detalhados
PROGRAMA DE METAS MOTOCICLISTA PENALIDADE MULTA EMPRESA APLICATIVO MOVEL UBER APLICATIVO APREENSAO VEICULOS ATUALIZACAO REINCIDENCIA MORTE ACIDENTE DE TRANSITO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 12/06/2025 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 10:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 10:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2025 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2025 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 05ª R.O. EM 23/04/2025. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 06ª R.O. EM 30/04/2025 (LUCAS PAVANATO). PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (JANAINA PASCHOAL).
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2025 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 05ª R.O. EM 23/04/2025. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 06ª R.O. EM 30/04/2025 (LUCAS PAVANATO). PRAZO VENCIDO.
30/04/2025 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 05ª R.O. EM 23/04/2025. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 06ª R.O. EM 30/04/2025 (LUCAS PAVANATO).
30/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2025 16:14 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 05ª R.O. EM 23/04/2025.
23/04/2025 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
23/04/2025 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
22/04/2025 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2025 14:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2025 10:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 15:24 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 15:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 15:24 PRESID/Recebido
10/04/2025 15:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 397 /2025 , apresentado em: 22/04/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Pedido de vista em 23/04/2025 até 28/04/2025 - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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