PROJETO DE LEI

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PL 298/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regulamentação para disponibilização e utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo (arma de choque), pelo Agentes Municipais de Trânsito, dando ainda outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2025
Autuado em 14/03/2025 - Processo 01-298/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/03/2025 PL 298/2025   PL Arma de Choque CET.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9461/2025 PL 298/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10067/2025 PL 298/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/06/2025 DSP 15973/2025 PL 298/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0298-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16619/2025 PL 298/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17122/2025 PL 298/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21294/2025 PL 298/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/09/2025 CV 1308/2025 PL 298/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1698/2025 PL 298/2025 PARECER CCJ pl 0298-25 SP I arma choque CET LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
10/09/2025 DSP 21599/2025 PL 298/2025 RECEBIMENTO - ADM - 10/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21869/2025 PL 298/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/05/2026 RELCOM 2530/2025 PL 298/2025 PL 298-2025 - Parecer Adm - Fav - Armas de Choque CET - RAF.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
13/05/2026 CV 887/2026 PL 298/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
13/05/2026 DSP 7854/2026 PL 298/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/05/2026 DSP 8096/2026 PL 298/2025 RECEBIMENTO - FIN - 21/05/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 517, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO AGENTE DE TRANSITO ARMA PARALISANTE UTILIZACAO SEGURANCA PORTE DE ARMA TREINAMENTO AVALIACAO COMPETENCIA RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
AVALIACAO PSICOLOGICA AUTORIZACAO CHEFIA CONVENIO TERMO DE COOPERACAO SEGURANCA PUBLICA SUSPENSAO CANCELAMENTO DEFESA PREVENCAO IMPEDIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 14:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 14:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2026 14:46 FIN/Recebido
15/05/2026 17:46 ADM/Encaminhado para FIN
13/05/2026 14:36 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 14:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2026 15:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2025 13:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 15:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/10/2025 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/10/2025 17:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2025 11:56 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/10/2025 12:22 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
10/10/2025 14:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 10:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/09/2025 12:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2025 12:19 ADM/Recebido
08/09/2025 11:53 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/08/2025 20:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2025 13:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/07/2025 15:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/07/2025 15:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:11 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:11 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1698 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Parecer Número 1139 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/09/2025 , página 342, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2025
Prazo regimental 25/09/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2530 /2025 , apresentado em: 20/10/2025
Parecer Número 613 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/05/2026 , página 632, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2026
Prazo regimental 05/06/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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