PROJETO DE LEI

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PL 277/2025

Processo Apensado Em: PL 501/2023

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2025
Autuado em 12/03/2025 - Processo 01-277/2025
Apensado em 17/12/2025 - Ao Processo 01-501/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2025 PL 277/2025   RECONS DENTARIA MULHERES VITIMAS VIOLENCIA SP.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
02/04/2025 DSP 9445/2025 PL 277/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10089/2025 PL 277/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/05/2025 RDS 469/2025 PL 277/2025 COAUTORIA PL 277-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
06/05/2025 RDS 469/2025 PL 277/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2025 DSP 15228/2025 PL 277/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0277-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15684/2025 PL 277/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16143/2025 PL 277/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/08/2025 RDS 1050/2025 PL 277/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/08/2025 RDS 1050/2025 PL 277/2025 25.08.13_Pedido de Coautoria_PL 277_2025.pdf Principal 1 Vários
15/08/2025 RDS 1051/2025 PL 277/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/08/2025 RDS 1051/2025 PL 277/2025 Requerimento Coautoria 277 2025.pdf Principal 1 Vários
21/08/2025 RDS 1076/2025 PL 277/2025 _Req. Coautoria - PL 277_2025- Isac Félix (1).pdf Principal 1 Vários
21/08/2025 RDS 1076/2025 PL 277/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 CV 1295/2025 PL 277/2025 Certidão de votação - PL 277-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RELCOM 1385/2025 PL 277/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/12/2025 RDS 2054/2025 PL 277/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 RDS 2054/2025 PL 277/2025 Requerimento de apensamento - PL 277-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2054/2025 PL 277/2025 Certidão de votação - PL 277-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2054/2025 PL 277/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29756/2025 PL 277/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 469/2025 (06/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1050/2025 (15/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1051/2025 (15/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1076/2025 (21/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2054/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 509, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO GRATUIDADE RECONSTRUCAO DENTE RECONSTRUCAO DENTARIA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA ( PROGRAMA ) MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA DISTRIBUICAO

Assuntos detalhados
DISTRIBUICAO GRATUITA PRESTACAO DE SERVICO ODONTOLOGIA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA REPARACAO VULNERABILIDADE PROGRAMA GARANTIA PROCEDIMENTO PROTESE DENTARIA TRATAMENTO ESTETICO APARELHO ORTODONTICO SAUDE BUCAL MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA
Data de Encerramento 17/12/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/12/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2025 12:44 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2025 12:44 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/12/2025 12:44 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 501/2023 - AUTORES: DRA. SANDRA TADEU (PL) E SONAIRA FERNANDES (PL) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RECONSTRUINDO SORRISOS” NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
24/07/2025 13:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/06/2025 17:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2025 17:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 13:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:14 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 469/2025
Ementa Requer coautoria do PL 277/2025.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/05/2025 RDS 469/2025   COAUTORIA PL 277-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
06/05/2025 DSP 12521/2025 RDS 469/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/05/2025) ao processo PL 277/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1385 /2025 , apresentado em: 24/07/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1050/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 277/2025.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/08/2025 RDS 1050/2025   25.08.13_Pedido de Coautoria_PL 277_2025.pdf Principal 1 Vários
20/08/2025 DSP 19707/2025 RDS 1050/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2025) ao processo PL 277/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1051/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Simone Ganem como coautora do PL nº 277/2025.
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Recebimento (protocolo) 15/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/08/2025 RDS 1051/2025   Requerimento Coautoria 277 2025.pdf Principal 1 Vários
20/08/2025 DSP 19716/2025 RDS 1051/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2025) ao processo PL 277/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1076/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 277/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 21/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/08/2025 RDS 1076/2025   _Req. Coautoria - PL 277_2025- Isac Félix (1).pdf Principal 1 Vários
22/08/2025 DSP 20002/2025 RDS 1076/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2025) ao processo PL 277/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 2054/2025
Ementa Requer o apensamento do PL nº 277/2025 ao PL nº 501/2023.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2054/2025   Requerimento de apensamento - PL 277-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2054/2025   Certidão de votação - PL 277-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2054/2025   Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29576/2025 RDS 2054/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 501/2023.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 277/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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