PROJETO DE LEI

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PL 273/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal nº 11.359, de 17 de maio de 1993, que proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2025
Autuado em 10/03/2025 - Processo 01-273/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2025 PL 273/2025   PL - Altera a Lei que proíbe os rodeios. (1).pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
02/04/2025 DSP 9441/2025 PL 273/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10086/2025 PL 273/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15753/2025 PL 273/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0273-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16628/2025 PL 273/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17132/2025 PL 273/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/09/2025 DSP 20738/2025 PL 273/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA - 02/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
03/09/2025 DSP 20952/2025 PL 273/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 03/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29984/2025 PL 273/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2751/2025 PL 273/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 3162/2025 PL 273/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
19/12/2025 DSP 30161/2025 PL 273/2025 RECEBIMENTO - URB - 19/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4879/2026 PL 273/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
28/04/2026 DSP 8588/2026 PL 273/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 OF-SGP12 315/2026 PL 273/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 2/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2026 DSP 9319/2026 PL 273/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
16/06/2026 DOCREC 744/2026 PL 273/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídio - URB.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 83/2026 PL 273/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 182/2026 PL 273/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 744/2026 (16/06/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-273/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 315/2026 (02/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 315/2026 (02/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 508, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.359/1993 PROIBICAO EVENTOS TOURADA PROTECAO AOS ANIMAIS CRUELDADE ANIMAL EXCECAO RODEIO

Assuntos detalhados
LIBERACAO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2026 13:13 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2026 13:13 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2026 20:15 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise Docrec 744/2026 - Prazo de vistas vencido.
22/06/2026 16:54 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2026 12:21 URB/Consultoria/Para análise Com informações do Executivo.
08/06/2026 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/06/2026 15:31 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
02/06/2026 15:10 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/05/2026 14:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 13:19 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/04/2026 17:55 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/04/2026 10:36 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
13/04/2026 14:34 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 11:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/12/2025 15:32 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 15:32 URB/Recebido
18/12/2025 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2025 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/12/2025 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2025 17:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2025 11:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2025 11:57 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
25/07/2025 13:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/07/2025 13:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:14 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 03/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3162 /2025 , apresentado em: 11/12/2025
Parecer Número 2271 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 550, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 273/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 06/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 315/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 273/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 744/2026 (16/06/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 744/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria da Vereadora Zoe Martínez, que altera a Lei nº 11.359, de 17 de maio de 1993, que proíbe a realizaçãode rodeios, touradas ou eventos similares.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0026032-0
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2026) ao processo PL 273/2025.
OF-SGP12 315/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 315/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 273/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 744/2026 (16/06/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 744/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria da Vereadora Zoe Martínez, que altera a Lei nº 11.359, de 17 de maio de 1993, que proíbe a realizaçãode rodeios, touradas ou eventos similares.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0026032-0
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2026) ao processo PL 273/2025.
OF-SGP12 315/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 744/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria da Vereadora Zoe Martínez, que altera a Lei nº 11.359, de 17 de maio de 1993, que proíbe a realizaçãode rodeios, touradas ou eventos similares.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0026032-0
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2026) ao processo PL 273/2025.
OF-SGP12 315/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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